3010/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Processo Nº ROT-0010027-06.2020.5.18.0102
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
USINA SANTA HELENA DE ACUCAR
E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL(OAB:
37257/GO)
RECORRENTE
CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
DIOGO ALVES SARDINHA DA
COSTA(OAB: 37577/GO)
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 35414/GO)
RECORRIDO
USINA SANTA HELENA DE ACUCAR
E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL(OAB:
37257/GO)
RECORRIDO
CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
DIOGO ALVES SARDINHA DA
COSTA(OAB: 37577/GO)
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 35414/GO)
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e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a
imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao
reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É
uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da
Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou
não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao
Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3.
Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,
demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que
só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de
honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou
em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade.
Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de
exigibilidade. A constatação da superação do estado de
miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim,
Intimado(s)/Citado(s):
os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do
- CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA
atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes.
Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do
Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma,
não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação
do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de
PROCESSO TRT - ROT-0010027-06.2020.5.18.0102
instrumento conhecido e desprovido" (TST, AIRR-2054-
RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS
06.2017.6.11.0003, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, julgado
RECORRENTE(S) : CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA
em 28-05-2019).
ADVOGADO(S) : DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA
ADVOGADO(S) : JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR
RECORRENTE(S) : USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E
ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATÓRIO
ADVOGADO(S) : ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL
RECORRIDO(S) : OS MESMOS
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos
JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO
formulados por CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA em face de
USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR DE ÁLCOOL S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da sentença.
EMENTA
A reclamada interpõe recurso ordinário requerendo a reforma da
sentença em relação ao tempo à disposição.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
O reclamante interpõe recurso adesivo pugnando pela modificação
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014,
do decisum no que se refere ao intervalo intrajornada; reversão do
13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
pedido de demissão e honorários advocatícios de sucumbência.
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º,
As partes apresentam contrarrazões.
DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº
13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153206
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
