3050/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020
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procedimento administrativo para apuração da irregularidade
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
denunciada, e considerando que as próprias normas internas da
Diretor de Secretaria
ECT preveem o prazo prescricional de 02 anos para as infrações
puníveis com suspensão, não há dúvidas de que a pretensão
Processo Nº ROT-0010097-02.2020.5.18.0012
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
MONICA PEIXOTO PEREIRA(OAB:
38729/DF)
RECORRENTE
SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE
OPERAÇÕES EM GOIÁS DA
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR.
EUGÊNIO WALTER PINCHEMEL
MONTENEGRO CERQUEIRA
ADVOGADO
MONICA PEIXOTO PEREIRA(OAB:
38729/DF)
RECORRIDO
EDSON CLAUDINO DE OLIVEIRA
FILHO
ADVOGADO
ELLIONAY RODRIGUES DE
PAULA(OAB: 27585/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
punitiva do empregador está prescrita. Ainda que assim não fosse,
estaria configurado o perdão tácito, tendo em vista a demora
extremamente excessiva na aplicação da punição (quase 7 anos
após o conhecimento do suposto ato faltoso).
RELATÓRIO
Pela r. Sentença de id 8cebabd, o Exmo. Juiz HELVAN DOMINGOS
PREGO, em exercício na Eg. 12ª VT DE GOIÂNIA, concedeu a
segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado por
EDSON CLAUDINO DE OLIVEIRA FILHO em face do DIRETOR
Intimado(s)/Citado(s):
DA ECT EM GOIÁS e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
E TELEGRAFOS.
Inconformados, os impetrados recorrem ordinariamente (id
PODER JUDICIÁRIO
b213919).
JUSTIÇA DO
Contrarrazões pelo impetrante (id 81ddb02).
PROCESSO TRT - ROT-0010097-02.2020.5.18.0012
RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho sob id aefbadf Pág. 1, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.
TELEGRAFOS - ECT
ADVOGADA : MONICA PEIXOTO PEREIRA
É o relatório.
RECORRENTE : DIRETOR DA ECT EM GOIÁS
ADVOGADA : MONICA PEIXOTO PEREIRA
RECORRIDO : EDSON CLAUDINO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO : ELLIONAY RODRIGUES DE PAULA
VOTO
ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA
JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO
ADMISSIBILIDADE
EMENTA
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso dos impetrados, restando ressaltar que a ECT, equiparada
PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PERDÃO TÁCITO
Constatado que o empregador tinha conhecimento do suposto ato
faltoso desde 2012, e que somente em 2019 instaurou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155792
à Fazenda Pública, está dispensada do preparo recursal.
