3082/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020
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- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO
CONCLUSÃO
Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do
PODER JUDICIÁRIO
agravo de petição interposto pela 2ª executada e nego-lhe
JUSTIÇA DO
provimento.
PROCESSO TRT - ROT-0010459-23.2019.5.18.0017
RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E
ACÓRDÃO
VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO : DANILLO TELES CANDINE
RECORRIDA : LUCIA HELENA INACIO DE SOUZA
ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA
JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI
ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio
EMENTA
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária,
por unanimidade, conhecer em parte do agravo de petição para, no
mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. SUFICIÊNCIA DA
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 605 DA CLT.
WELINGTON LUIS PEIXOTO (Presidente) e GENTIL PIO DE
TESE FIRMADA NO IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000.
OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz convocado CÉSAR SILVEIRA
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM DATA DE VENCIMENTO E
(em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº
DESTINATÁRIOS EQUIVOCADOS. Consoante a tese firmada no
138/2019). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante
IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000, no caso da contribuição sindical
do Ministério Público do Trabalho.
urbana, não é obrigatória a ciência pessoal do sujeito passivo,
(Goiânia, 14 de outubro de 2020 - sessão virtual)
bastando a publicação de editais nos jornais de maior circulação
local, na forma preconizada pelo artigo 605 da CLT e sem a
necessidade de individualização do devedor e do seu débito.
Todavia, a publicação de editais com data de vencimento divergente
e voltados a categoria diversa daquela em que se insere a
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
reclamada não atende ao disposto no artigo 605 da CLT para
Desembargador Relator
constituição regular do crédito.
GOIANIA/GO, 19 de outubro de 2020.
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010459-23.2019.5.18.0017
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RECORRIDO
LUCIA HELENA INACIO DE SOUZA
RELATÓRIO
A sentença (ID 625f6eb) julgou improcedente o pedido formulado na
ação de cobrança ajuizada por SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de LUCIA HELENA
INACIO DE SOUZA.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157971
