3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
3130
Assinado eletronicamente por: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
RECORRIDO(S) : WILSON GONCALVES DA SILVA
REIS - 03/11/2021 12:08:19 - 4c89ab7
ADVOGADO(S) : EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
RECORRIDO(S) : TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO
stView.seam?nd=21101412373803200000018535472
LTDA
Número do processo: 0011854-83.2019.5.18.0006
ADVOGADO(S) : RICARDO GONCALEZ
Número do documento: 21101412373803200000018535472
RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA COMURG
ADVOGADO(S) : APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA LESSA
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
GOIANIA/GO, 03 de novembro de 2021.
JUIZ(ÍZA) : EDUARDO DO NASCIMENTO
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
EMENTA
Processo Nº ROT-0010596-13.2020.5.18.0003
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RECORRENTE
WILSON GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
EDMOM AUGUSTO MORAES
SILVA(OAB: 52315/GO)
ADVOGADO
BRUNO NAIDE LOPES GOMES(OAB:
49086/GO)
RECORRENTE
TECPAV TECNOLOGIA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
RECORRIDO
WILSON GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
EDMOM AUGUSTO MORAES
SILVA(OAB: 52315/GO)
ADVOGADO
BRUNO NAIDE LOPES GOMES(OAB:
49086/GO)
RECORRIDO
TECPAV TECNOLOGIA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
RECORRIDO
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE
GOIANIA - COMURG
ADVOGADO
APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA
LESSA(OAB: 7232/GO)
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.
1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição
inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$
3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa,
tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do
processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492
do CPC.
2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido
de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na
petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação
a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC.
Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR
Intimado(s)/Citado(s):
- WILSON GONCALVES DA SILVA
10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira
da Costa, DEJT 29/5/2020).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RELATÓRIO
PROCESSO TRT - ROT-0010596-13.2020.5.18.0003
RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
O Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO DO NASCIMENTO, da 3ª
RECORRENTE(S) : TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO
Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos
LTDA
formulados por WILSON GONCALVES DA SILVA contra TECPAV
ADVOGADO(S) : RICARDO GONCALEZ
TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e COMPANHIA DE
RECORRENTE(S) : WILSON GONCALVES DA SILVA
URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA- COMURG (fls. 6716/6739).
ADVOGADO(S) : EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173458
