3445/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Relator
Voto vencido
Com a devida vênia, acompanho o entendimento de que o "art. 223G da CLT não é aplicável às demandas movidas por parente de
empregado falecido, envolvendo o pedido de pagamento de danos
morais reflexos ou por ricochete, que resguarda o direito
personalíssimo e autônomo dos entes queridos do trabalhador. A
natureza da indenização é eminentemente civil, sendo, portanto,
aplicável as regras de direito civil. Agravo não provido. (Processo:
Ag-AIRR - 10146-58.2020.5.03.0142 Data de Julgamento:
17/11/2021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma,
1623
Processo Nº ROT-0010233-93.2021.5.18.0131
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE
LUZINITA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
MARCIO JOSE DE SOUZA(OAB:
44281/GO)
RECORRENTE
LIDER ADMINISTRACAO DE
SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME
ADVOGADO
JULIANE XAVIER DOS
SANTOS(OAB: 26942/GO)
RECORRENTE
INFINITO SERVICOS FUNERARIOS
LTDA
ADVOGADO
JULIANE XAVIER DOS
SANTOS(OAB: 26942/GO)
RECORRENTE
LIDER SERVICOS FUNERARIOS
LTDA
ADVOGADO
JULIANE XAVIER DOS
SANTOS(OAB: 26942/GO)
RECORRIDO
LIDER SERVICOS FUNERARIOS
LTDA
ADVOGADO
JULIANE XAVIER DOS
SANTOS(OAB: 26942/GO)
RECORRIDO
LUZINITA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
MARCIO JOSE DE SOUZA(OAB:
44281/GO)
RECORRIDO
LIDER ADMINISTRACAO DE
SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME
ADVOGADO
JULIANE XAVIER DOS
SANTOS(OAB: 26942/GO)
RECORRIDO
INFINITO SERVICOS FUNERARIOS
LTDA
ADVOGADO
JULIANE XAVIER DOS
SANTOS(OAB: 26942/GO)
Data de Publicação: DEJT 26/11/2021.)
Intimado(s)/Citado(s):
Logo, afasto a tarifação da indenização e mantenho o valor fixado
- LIDER ADMINISTRACAO DE SERVICOS POSTUMOS LTDA ME
na sentença (R$100.000,00).
Conclusão: nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial
PODER JUDICIÁRIO
provimento ao recurso da reclamante.
JUSTIÇA DO
Desembargadora SILENE APARECIDA COELHO
PROCESSO TRT - RO - 0010233-93.2021.5.18.0131
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE : LIDER SERVICOS FUNERARIOS LTDA
Assinado eletronicamente por: ELVECIO MOURA DOS SANTOS -
ADVOGADA : JULIANE XAVIER DOS SANTOS
01/04/2022 08:56:08 - e627344
RECORRENTE : INFINITO SERVICOS FUNERARIOS LTDA
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
ADVOGADA : JULIANE XAVIER DOS SANTOS
stView.seam?nd=22022521545705300000019372359
RECORRENTE : LIDER ADMINISTRACAO DE SERVICOS
Número do processo: 0010233-93.2021.5.18.0131
POSTUMOS LTDA - ME
Número do documento: 22022521545705300000019372359
ADVOGADA : JULIANE XAVIER DOS SANTOS
RECORRENTE : LUZINITA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO : MARCIO JOSE DE SOUZA
RECORRIDOS : OS MESMOS
GOIANIA/GO, 01 de abril de 2022.
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA/GO
JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180635
