3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
1490
VALIDADE. Não obstante a consulta às referidas declarações possa
Relator
revelar apenas movimentação de valores, não se pode negar que
eventuais transações fora dos padrões esperados podem indicar
comportamento voltado para a ocultação de patrimônio. Agravo de
GOIANIA/GO, 29 de novembro de 2022.
petição da exequente a que se dá provimento". (TRT18, AP 0011079-68.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE
CLEANTO DE PAULA GOMES
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0010433-65.2018.5.18.0015
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
VANDERLINA DAS GRACAS
FORNAZIER BORGES
ADVOGADO
PATRICIA AFONSO DE
CARVALHO(OAB: 21318/GO)
AGRAVADO
COBALTO PRESTADORA DE
SERVICOS EIRELI - ME
ADVOGADO
DENISE MARIA RODRIGUES
ALVES(OAB: 42125/GO)
AGRAVADO
JCAS CONSTRUTORA E
PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
- EPP
AGRAVADO
GADIENE SHIRLEY DA SILVA
SOUSA
AGRAVADO
JOAO CARLOS ALVES DE SOUSA
AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 30/06/2022)
RELATÓRIO
Relator
O Exmº. Juiz Marcelo Nogueira Pedra, da 15ª Vara do Trabalho de
Goiânia - GO, por meio de sentença de Id. e97f799, indeferiu o
pedido elaborado pela exequente (Vanderlina das Graças Fornazier
Borges), referente a expedição de ofício a Receita Federal, sendo
requerido a consulta dos módulos fiscais EFINANCEIRA, DECRED
e DIMOB de todos os executados (JCAS Construtora e Prestadora
de Serviços Eireli - EPP, Cobalto Prestadora de Serviços Eireli ME, Gadiene Shirley da Silva Sousa e João Carlos Alves de Sousa).
Inconformada a executada (Vanderlina das Graças Fornazier
Borges), apresentou agravo de petição (ID. 7821721).
Intimado(s)/Citado(s):
Não consta contraminuta nos autos.
- VANDERLINA DAS GRACAS FORNAZIER BORGES
É, em síntese, o relatório.
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
ADMISSIBILIDADE
JUSTIÇA DO
Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de
PROCESSO TRT - AP-0010433-65.2018.5.18.0015
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
DE ALBUQUERQUE
AGRAVANTE : VANDERLINA DAS GRACAS FORNAZIER
admissibilidade, conheço do recurso interposto pela exequente
(Vanderlina das Graças Fornazier Borges).
MÉRITO
CONSULTAS DECREB, DIMOB E E-FINANCEIRA.
BORGES
ADVOGADO : PATRICIA AFONSO DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : JCAS CONSTRUTORA E PRESTADORA DE
SERVIÇOS EIRELI - EPP
ADVOGADO : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
AGRAVADO : COBALTO PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI -
Notificada para fornecer diretrizes ao prosseguimento da execução
a exequente pleiteou expedição de "ofício a Receita Federal, sendo
requerido a consulta dos módulos fiscais EFINANCEIRA, DECRED
e DIMOB de todos os executados" (ID. fa03db6).
ME
ADVOGADO : DENISE MARIA RODRIGUES ALVES
AGRAVADO : GADIENE SHIRLEY DA SILVA SOUSA
O juízo singular indeferiu o pleito (ID. e97f799), nos seguintes
termos:
AGRAVADO : JOAO CARLOS ALVES DE SOUSA
ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUÍZA : MARCELO NOGUEIRA PEDRA
O módulo E-Financeira é o conjunto de arquivos digitais com a
prestação de informações relativas às operações financeiras de
interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
EMENTA
"AGRAVO DE PETIÇÃO. DECLARAÇÕES DIMOF E DECRED.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192532
Na DECRED constarão "informações sobre as operações efetuadas
