2529/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
674
Desembargador Relator
RELATOR: MARCELO VIEIRA
EMENTA:
Acórdão
Processo Nº RO-0001069-14.2017.5.19.0262
Relator
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ANADIA
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DE
ALBUQUERQUE MARANHAO
NETO(OAB: 12302/AL)
RECORRENTE
CICERO CORREIA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO VICTOR CUNHA
GRANJA(OAB: 13677/AL)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ANADIA
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DE
ALBUQUERQUE MARANHAO
NETO(OAB: 12302/AL)
RECORRIDO
CICERO CORREIA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO VICTOR CUNHA
GRANJA(OAB: 13677/AL)
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS. DO PEDIDO DE
APLICAÇÃO
DA
PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
IMPOSSIBILIDADE. A prescrição aplicável ao FGTS, é trintenária,
de acordo com entendimento explicitado pelo STF, nos autos do
Intimado(s)/Citado(s):
ARE nº 709.212/DF, julgado em 13.11.2014.
- CICERO CORREIA DOS SANTOS
RECURSO ADESIVO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA
PROCESSO Nº 0001069-14.2017.5.19.0262 (RO)
LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Na
Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANADIA
quando o trabalhador encontra-se assistido pelo sindicato da
categoria profissional e recebe remuneração inferior a dois salários
ADV. RECORRENTE: CARLOS MAGNO DE ALBUQUERQUE
MARANHAO NETO
mínimos, ou, ainda, quando for pobre na acepção jurídica do termo,
declarando, sob as penas da lei, não possuir, em razão dos
encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à
RECORRENTE: CICERO CORREIA DOS SANTOS
demanda (Lei nº 5.584/70 e Súmulas nº 219 e nº 329 do Tribunal
Superior do Trabalho).
ADV. RECORRENTE: JOAO VICTOR CUNHA GRANJA
RECORRIDO(S):OS MESMOS
ADV. RECORRIDO (S): OS MESMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122136
