3430/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
203
Notificação
Miguel dos Campos/AL, avaliada em R$ 15.000.000,00.
1) O arrematante deverá garantir o lanço com um sinal de 20%
do valor da arrematação.
2) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará apenas com
as despesas decorrentes da transferência da propriedade.
3) No caso de veículos, os débitos de IPVA e multas anteriores
à expedição do mandado de entrega e não mencionados no
edital não serão transferidos ao arrematante, o qual arcará
Processo Nº ATOrd-0136200-60.2009.5.19.0061
AUTOR
NADJA PEREIRA SANTOS
ADVOGADO
CLAUDIA LANY OLIVEIRA
VIRTUOSO SOUZA(OAB: 5448/AL)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS
E MEDICOS INTERLIGADOS LTDA ME
RÉU
ODONTO SERV LTDA
ADVOGADO
WALDEMIRO LINS DE
ALBUQUERQUE NETO(OAB:
11552/BA)
apenas com as despesas decorrentes de transferência de
propriedade do veículo.
4) Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em
Intimado(s)/Citado(s):
- ODONTO SERV LTDA
adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua
proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de, pelo
menos, 30% (trinta opr cento) à vista, sendo o restante
PODER JUDICIÁRIO
garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel, nos termos doa
JUSTIÇA DO
rt. 690, § 1º, do CPC.
5) Autorizado o parcelamento do saldo de 70% (setenta por
NOTIFICAÇÃO
cento) da arrematação de bem imóvel, e na hipótese de atraso
no pagamento de quaisquer das parcelas, a arrematação ficará
DESTINATÁRIOS:RÉU: ODONTO SERV LTDA
prejudicada, todo o valor depositado será revertido em favor da
ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO,
execução e nova data será designada para a venda judical do
OAB: 11552
referido bem, sendo que o arrematante inadimplente ficará
impedido de arrematar aquele bem nos termos do art. 695 do
CPC com redação dada pela Lei 11.382/06.
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(as) a (s)
6) Na hipotése de parcelamento de bens imóveis, serão
parte (s) para ciência do despacho/da sentença proferido (a) nos
aplicados juros simples de 1% ao mês.
autos do processo, cujo teor é o que segue. FORNECER DADOS
7) Os bens imóveis poderão eventualmente ser financiados
BANCÁRIOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA CONFORME
pela Caixa Econômica Federal.
SENTENÇA~ABAIXO:
8) Estarão impedidas de participar da hasta pública, pesoas
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em
Vistos, etc.
hastas anteriores, criaram embaraços na qualidade de
Considerando que a execução se encontra satisfeita, conforme
arrematantes em processo de qualquer das Varas da 19ª
certificado acima, declaro extinto o processo, nos termos do art.
Região, bem como os impedidos na forma do art. 690-A do
924, II do novo CPC, determinando-se a restituição de todo o saldo
CPC.
existente na conta nº 3386/042/01507519-6, em favor da empresa
9) O prazo para oferta de embargos à arrematação é de cinco
demandada, por alvará judicial e/ou transferência bancária, caso a
dias após a realização da hasta pública, de acordo com o art.
parte forneça os dados financeiros, bem como a conversão de todo
746, caput,do CPC.
o montante (saldo) da conta nº 3386/042/01507519-6,em favor do
Mandado assinado pelo próprio servidor, por ordem do
inss, recolhendo-se a verba previdenciária devida, além da
Meritíssimo Sr. Juiz Titular desta VT, Dr. Fernando Antonio da
liberação de eventuais penhoras e BNDT.
Silva Falcão, conforme delegação expressa, na forma do Art.
Após comprovado o cumprimento da ordem acima, arquivem-se os
225, VII do CPC.
autos eletronicamente com a respectiva baixa.
ARAPIRACA/AL, 11 de março de 2022.
ARAPIRACA/AL, 10 de março de 2022.
ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL
JANILSON MELO GUIMARAES
Juiz do Trabalho Substituto
Diretor de Secretaria
ARAPIRACA/AL, 10 de março de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179519