2281/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017
feito.
6112
As custas serão suportadas pela reclamante sobre o valor de R$
77.902,01, que foi atribuído à causa, no importe de R$ 1.558,04,
II.12 - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Indefiro o pedido em tela, porquanto não foi identificada na
dispensadas na forma do art. 790-A da CLT.
Intimem-se as partes.
presente sentença qualquer irregularidade cometida pela parte
reclamada.
II.13 - DA CONDUTA PROCESSUAL DAS PARTES
Nada mais.
RERISON STÊNIO DO NASCIMENTO
JUIZ DO TRABALHO
Para reputar qualquer das partes como litigante de má-fé, faz-se
necessária a demonstração de dolo processual e subsunção às
GUARULHOS,31 de Julho de 2017
hipóteses do art. 80 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho (art. 769, CLT).
RERISON STENIO DO NASCIMENTO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
No presente caso, não restou caracterizada qualquer das hipóteses
legais, tendo as partes processuais agido no limite de seus
respectivos direitos de ação e de defesa.
Não há falar, portanto, em litigância de má-fé de quaisquer das
partes processuais.
Processo Nº RTOrd-1001189-89.2016.5.02.0313
RECLAMANTE
MARCIO NOBREGA DA SILVA
ADVOGADO
JOANA SIMAS DE OLIVEIRA
SCARPARO(OAB: 66771/SP)
RECLAMADO
ANACONDA AMBIENTAL E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
ANDREA DIAS PEREZ(OAB:
208331/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
II.14 - DA DEDUÇÃO
- ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- MARCIO NOBREGA DA SILVA
In casu, não há falar em dedução, porquanto não há nos autos
inadimplemento da reclamada a suscitar condenação desta em
relação às verbas postuladas pela reclamante.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
II.15 - DA JUSTIÇA GRATUITA
3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090
Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, ante o
-000
articulado na exordial, assim como na declaração de pobreza
(11) 24680827 - vtguarulhos03@trtsp.jus.br
carreada aos autos, com arrimo no art. 790, § 3º da CLT.
III - DISPOSITIVO
Destinatário: MARCIO NOBREGA DA SILVA
POSTO ISTO, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE
GUARULHOS julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na
ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.
presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Darly Conceição
Rodrigues da Costa em face de Comercial Zena Móveis Sociedade Limitada,tudo em fiel observância à fundamentação
supramencionada, que passa a fazer parte integrante do presente
INTIMAÇÃO - Processo PJe
dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Processo: 1001189-89.2016.5.02.0313 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109502
