2717/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
12710
Acórdão
Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários
interpostos, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para excluir da condenação o
pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , nos termos da
fundamentação.
Presidiu o julgamento: o Exmo. Desembargador Nelson Nazar Presidente Regimental.
Tomaram parte no julgamento: o Exmo. Desembargador Nelson
Nazar, o Exmo. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira e a Exma.
Desembargadora Rosana de Almeida Buono.
Processo Nº ROPS-1000124-42.2018.5.02.0005
Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
RECORRENTE
LOURINALDO SILVA PASSOS
ADVOGADO
EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP)
RECORRIDO
LOURINALDO SILVA PASSOS
ADVOGADO
EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO PORTOFINO
ADVOGADO
CARLA APARECIDA FERREIRA DE
LIMA(OAB: 166008/SP)
ADVOGADO
WILLIAM ADIB DIB JUNIOR(OAB:
124640/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO HIGIENOPOLIS
MEDICAL CENTER
ADVOGADO
RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI(OAB:
237165/SP)
RECORRIDO
AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.
ADVOGADO
JAMES DA SILVA(OAB: 181353/SP)
ADVOGADO
LIDIO FRANCISCO BENEDETTI
JUNIOR(OAB: 164559/SP)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO CENTENARIO PLAZA
ADVOGADO
MARCOS ALBERTO SANTANNA
BITELLI(OAB: 2607/RJ)
ADVOGADO
PATRICIA BERBEL BENDASSOLI
FANTINI(OAB: 199078/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LOURINALDO SILVA PASSOS
NELSON NAZAR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador do Trabalho
Relator
ap
PROCESSO TRT/SP autos n.º 1000124-42.2018.5.02.0005 - 3ª
Turma
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
(ROPS)
RECORRENTES: 1. LOURINALDO SILVA PASSOS;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133938
