2950/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
13319
Diante da comprovação pela primeira reclamada do
PODER JUDICIÁRIO
deferimento de sua recuperação judicial, conforme documento
JUSTIÇA DO TRABALHO
#id:463d967, o juízo competente para processar a execução em
face da 1ª reclamada é o juízo da recuperação judicial.
INTIMAÇÃO - Processo PJe
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia
28.05.2009 que compete à Justiça Estadual Comum (juízo da
Destinatário: SUZANO S.A.
recuperação judicial) processar e julgar a execução dos créditos
trabalhistas no caso de executada em recuperação judicial. A
Fica V. Sa. INTIMADO(A) de que os autos eletrônicos serão
decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE)
arquivados.
583955, por meio do acórdão DJE nº162, publicado em 27.08.2009
SUZANO/SP, 07 de abril de 2020.
e transitado em julgado em 30.11.2009, conforme transcrição
abaixo:
JOAO CARLOS FARIA DA SILVA
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Servidor
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
Processo Nº ATSum-1000498-52.2018.5.02.0492
RECLAMANTE
EMILLE ATAIDE DE JESUS
ADVOGADO
LINDOMAR LEITE DE
LACERDA(OAB: 285882/SP)
RECLAMADO
EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
MARIANA BERNARDO
BARREIROS(OAB: 231648/SP)
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 23032/TO)
ADVOGADO
CARIN REGINA MARTINS
AGUIAR(OAB: 221579/SP)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – A questão central debatida no presente recurso consiste em
saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução
dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de
recuperação judicial.
II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o
entendimento de que a competência para executar os créditos ora
discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a
Intimado(s)/Citado(s):
regra adotada pela Lei 11.101/05.
- EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA
- TELEFONICA BRASIL S.A.
III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou
ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da
Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
PODER JUDICIÁRIO
relação de trabalho.
JUSTIÇA DO TRABALHO
IV – O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu
alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o
INTIMAÇÃO
julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
situações que pretende regrar.
V – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime
anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal
PODER JUDICIÁRIO |||
da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto
JUSTIÇA DO TRABALHO
ao julgamento do processo de conhecimento.
LBP
VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.
DESPACHO
Vistos.
Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, embora não
O juízo até aqui desconhecia que a primeira reclamada estava em
possua efeito vinculante, tal como a súmula vinculante, o
recuperação judicial.
entendimento exarado pela Suprema Corte em julgamento de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149575
