2993/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Processo Nº HTE-1000528-51.2020.5.02.0061
REQUERENTE
ESC RAMOS ROUPAS E
ACESSORIOS LTDA - ME
ADVOGADO
Fernanda Matias Ramos(OAB: 296065
-D/SP)
REQUERIDO
ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO
ANGELA MARILIA SILVEIRA(OAB:
256509/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
ADVOGADO
5168
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
Paulo Sergio João(OAB: 44532/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FACULDADE TREVISAN LTDA
- KPMG AUDITORES ASSOCIADOS
- TREVISAN CONSULTORIA GESTAO E TREINAMENTO
EMPRESARIAL LTDA
- ANA PAULA DA SILVA
PODER
JUDICIÁRIO
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER
JUDICIÁRIO
PODER
JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
DECISÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho, Dr. FABIANO DE ALMEIDA
Registre-se o movimento processual adequado, apenas para
São Paulo, 12/06/2020
correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de
Marcio Pedrassolli Felipe
Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da
Analista Judiciário
Justiça do Trabalho.
O presente ato não gera qualquer efeito jurídico.
Vistos, etc.
SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2020.
Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação opostas às fls.
por Patrícia Portella Prado Galhano de Paula, impugnando os
FABIANO DE ALMEIDA
parâmetros para o cálculo do imposto de renda.
Juiz(a) do Trabalho Titular
DECIDE-SE:
Processo Nº ATOrd-0123600-20.2005.5.02.0061
RECLAMANTE
PATRICIA PORTELLA PRADO
GALHANO
ADVOGADO
LUCIANA SIMEONE
CORREALE(OAB: 149309/SP)
ADVOGADO
NELSON ROTHSTEIN BARRETO
PARENTE(OAB: 116779/SP)
RECLAMADO
FACULDADE TREVISAN LTDA
ADVOGADO
NEILA DINIZ DE
VASCONCELOS(OAB: 195098/SP)
ADVOGADO
ADRIANA INACIA VIEIRA DE
MAIO(OAB: 206505/SP)
RECLAMADO
TREVISAN CONSULTORIA GESTAO
E TREINAMENTO EMPRESARIAL
LTDA
ADVOGADO
NEILA DINIZ DE
VASCONCELOS(OAB: 195098/SP)
ADVOGADO
ADRIANA INACIA VIEIRA DE
MAIO(OAB: 206505/SP)
RECLAMADO
KPMG AUDITORES ASSOCIADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152134
O cálculo do imposto de renda deve seguir as normas vigentes à
época do seu efetivo recolhimento. Hoje estas regras determinam,
resumidamente, que: os juros de mora não integram a base de
cálculo do referido imposto (OJ 400 SDI-I TST); e a aplicação da IN
RFB 1500/2014 (rendimentos recebidos acumuladamente).
Assim, o valor devido a título de IRRF deverá ser recalculado,
oportunamente, obedecendo aos parâmetros acima.
DISPOSITIVO:
Posto isto, conheço da impugnação à sentença de liquidação e, no
mérito, julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação
acima.
Intimem-se.
