3200/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
10953
aproximadamente um ano antes do início da relação empregatícia;
Vejamos!
que pediu baixa da polícia militar tendo mais de 6 (seis) anos; que
O autor acosta aos autos recibo referente a “rescisão sem vínculo
as empresas aludidas pela ré como as que também teria prestado
empregatício” com a reclamada (ID. db4e544), documento onde
serviço são vinculadas ao proprietário da reclamada, Sr. Edson
restou considerado todo tempo de labor indicado na exordial, bem
Wagner Reis Filho. Impugna, ainda, parte dos “prints” juntados pela
como diversos cardápios e panfletos dos quais afirma ter
demandada, além de declinar que sua esposa somente se ativou
participado da elaboração (IDs d53e979, 5a734a5, a5a0b71,
um dia para a ré. Por fim, argumenta que usufruiu apenas de 10
31875c8, 5a40808, c19fd46), fotos nas dependências da ré (ID.
(dez) dias de férias, as quais se referem às fotos colacionadas pela
116cb72), “análise de currículo, controle de gastos/vales entre os
ré.
funcionários das reclamadas e controle de frequência realizado em
Pois bem!
favor das reclamadas” (ID. 1516b45, a509748, f4059e0, fe641eb),
Consoante nos ensina Amauri Mascaro Nascimento, “empregado é
“extratos bancários de depósitos realizados pela ré e seus sócios na
a pessoa física que com ânimo de emprego trabalha
conta da sua esposa, provenientes de parte dos salários que teria
subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem
recebido” (IDs 66540e7, d346008 - os quais foram juntados
recebe salário” (Curso de Direito do Trabalho. 23ª Edição. São
somente a partir de 30/05/2018), “compras realizadas a mando das
Paulo: Saraiva, 2008, p. 646).
reclamadas para os seus abastecimentos” (IDs c1acca1, 2795f40,
Alice Monteiro de Barros assim se manifesta: “empregado pode ser
290f3a7, 41db66f, b48fb14, 7c9b02a, 380a07d), documentações
conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza
estas datadas dos anos de 2018 e 2019, “controles de compras
não-eventual a empregador mediante salário e subordinação
realizadas a pedido das reclamadas com kilometros rodados para
jurídica” (Curso de Direito do Trabalho. 4ª Edição. São Paulo: LTr,
se aferir os gastos com o uso do seu veículo próprio” (IDs 814e11d,
2008, p. 259).
35ef484, a05baef, e6878a3, 36e653e, d058354, fa0fcac, 4ca82f4,
Maurício Godinho Delgado nos traz o seguinte conceito:
d51e9c5, 80d00b7, 1068b2c, d816c5a, ae133ed) os quais, a
“Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou
exceção das anotações produzidas pelo próprio obreiro, também
expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este
são datados de 2018 e 2019.
efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade, e
A reclamada, de sua vez, adunou capturas de tela da rede social do
subordinação” (Curso de Direito do Trabalho. 7ª Edição. São Paulo:
autor (IDs 9fd35e5, 825Ea6c, 5a08234, 9ed3587, b458628), Termo
LTr, 2008, p. 347).
da Audiência indicada na contestação (ID. d65b0f0), documento
De tais conceitos, resta deduzir que empregado é a pessoa física
nominado “rescisão 12/04/2017 à 19/04/2019” (ID. deccd63),
que presta serviços em prol de um tomador de forma pessoal, não
comprovante de pagamentos de DPVAT, IPVA e multas, cujo
eventual, subordinada e onerosa.
proprietário do automóvel é o reclamante (ID. 9f81625, f878e35,
A Consolidação das Leis do Trabalho nos dá a definição de
0fdf730) e fotos das supostas “férias 2019” do autor (ID. fda9651).
empregado em seu artigo 3º, da CLT. Com fulcro em tal dispositivo,
Ressalte-se que a reclamada não nega que o autor fazia compras
o legislador, por meio de interpretação autêntica, nos deu o conceito
em seu favor no período de maio/2018 a abril/2019, sendo que os
de empregado. Segundo o referido dispositivo consolidado, são
documentos apenas comprovam esta realidade. No mais, o Termo
requisitos para a configuração da relação de emprego: o trabalhador
de Audiência a que a demandada refere que o autor apresenta
ser pessoa natural, não eventualidade, subordinação e onerosidade.
narrativa de suas funções de forma diversa das ora relatadas na
Há, ainda, o requisito da pessoalidade que está estampado no
inicial, deve ser esclarecido o contexto do depoimento, vez que o
artigo 2º, da CLT.
obreiro afirma:
Mister se faz ressaltar que, para o enquadramento do autor na
“1) que o depoente trabalhou para as reclamadas na função de
condição de “empregado”, há estrita necessidade do preenchimento
Gerente e comprador das empresas Aldeia Nobre, situada na
concomitante de todos os requisitos acima elencados. A presença
Estrada Fernando Nobre, nº 1319, e "Pub 23", situado no Centro
isolada de quaisquer deles desvirtua o conceito extraído do artigo 3º
Comercial da Granja, Rua "Yoshi Makira", nº 87, salvo engano; (…)
da CLT.
4) que o depoente portava cartão para compras emergenciais como,
No caso dos autos, tendo, a ré, admitido a prestação dos serviços, a
por exemplo, levar um saco de cimento nas obras em que o
ela competia o ônus da prova de que o trabalho não foi realizado
reclamante estava trabalhando (…)
nos moldes típicos de “relação de emprego” (art. 818 da CLT c/c art.
6) que o gerente do restaurante Aldeia Nobre era o Sr. Fábio; 7) que
373, CPC/15), encargo do qual não se desvencilhou a contento.
o depoente começou a trabalharpara o restaurante Aldeia Nobre
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165303
