3248/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
9036
FELIPE DOS SANTOS CARDOSO, já qualificada nos autos, opôs
embargos de declaração de ID. b6b4cef, da sentença de ID.
edf269e.
Alega que a decisão é omissa.
São Paulo, 18 de junho de 2021.
IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ
Manifestação do embargado ID. ddbd018.
Juíza do Trabalho
É o relatório.
SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2021.
IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO
Juiz(a) do Trabalho Titular
A sentença não contém omissões, contradições ou obscuridade. A
decisão embargada enfrentou todas as questões controvertidas
Processo Nº ATOrd-1000819-56.2020.5.02.0706
RECLAMANTE
FELIPE DOS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA MARTINS
DARROS(OAB: 294669/SP)
RECLAMADO
DROGARIA SAO PAULO S.A.
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
relevantes para o deslinde da questão posta em juízo,
fundamentando com clareza o que foi decidido.
A embargante pretende reapreciação da prova e do direito, o que
Intimado(s)/Citado(s):
não é permitido através desta via processual, pela impossibilidade
- FELIPE DOS SANTOS CARDOSO
de dar-lhe efeitos infringentes.
PODER JUDICIÁRIO
Embargos Declaratórios rejeitados por possuírem caráter
JUSTIÇA DO
nitidamente infringentes, sem a observância da regra contida no art.
535 do CPC. (TST, ED RR 189.487/95.4, Antonio Maria
Thaumaturgo Cortizo, AC. 5ª T. 6.585/96).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 767a5b0
proferida nos autos.
Inviável a sua oposição para reabrir a discussão de matéria já
enfrentada e decidida sem qualquer receio. Embargos rejeitados.
(TST ED AI RR 223.204/95.4, Leonaldo Silva, Ac. 4ª T. 7.845/96)
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração são cabíveis unicamente nos casos
elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, sendo impróprios,
assim, para rediscutir ponto já analisado e esgotado ou o
entendimento adotado pelo colegiado no exame de Revista.
Inexistindo os vícios apontados devem ser rejeitados os
PROC. Nº1000819-56.2020.5.02.0706 - 6ªVT da Zona Sul – São
Paulo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168443
declaratórios. (TST, ED-RR 194.813/95.5, Valdir Righetto, AC. 4ª T.
8248.96)
