3493/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
17734
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
PODER JUDICIÁRIO
REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA
JUSTIÇA DO
LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E
INTIMAÇÃO
SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24fd1da
recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a
proferida nos autos.
interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código
Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o
RECURSO DE REVISTA
conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da
AP-1000450-41.2015.5.02.0317 - Turma 11
Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos
Tramitação Preferencial
constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.
[...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-168183.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021)
FUNDACAO PARA O REMEDIO
Recorrente(s):
POPULAR FURP
DENEGA-SE seguimento.
ANA PAULA PAIVA DE
Advogado(a)(s):
CONCLUSÃO
MESQUITA BARROS (SP -
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s):
JOSE ADRIANO NORONHA
Intimem-se.
RODRIGO SALVADOR DE
Advogado(a)(s):
SOUZA (SP - 255561)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/05/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/05/2022 - id.
/ek
9f6bbe2).
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2022.
Regular a representação processual,id. c324165.
VALDIR FLORINDO
Desnecessário o preparo.
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº AP-1000450-41.2015.5.02.0317
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
FUNDACAO PARA O REMEDIO
POPULAR FURP
ADVOGADO
ALEXANDRE CESAR FARIA(OAB:
144895/SP)
RECORRIDO
JOSE ADRIANO NORONHA
ADVOGADO
RODRIGO SALVADOR DE
SOUZA(OAB: 255561/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação /
Gratificação por Tempo de Serviço.
Alegação(ões):
- INCLUSÃO DE REFLEXOS DE QUINQUÊNIOS EM ABONO
PECUNIÁRIO
De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa
direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ADRIANO NORONHA
a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do
TST).
Considerandoos fundamentos expostos no acórdão, especialmente
porque preclusa a oportunidade de manifestação em relação à
inclusão de reflexos de quinquêniosno abono pecuniário,não é
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184010
