3644/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
Odair de Moraes Junior(OAB:
200488/SP)
12757
a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do
TST).
Intimado(s)/Citado(s):
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
- PAULO ROBERTO LIRA SOARES
especialmente que a novação produzida pela recuperação judicial
ocorre sob condição resolutiva,podendo ser retomada a execução
trabalhista no caso de não pagamento do crédito habilitado, não é
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal
mencionados no recurso de revista.
DENEGO seguimento.
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2164333
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
proferida nos autos.
Intimem-se.
RECURSO DE REVISTA
AP-0001525-47.2013.5.02.0077 - Turma 7
1.CONSTRUTORA CMDR
Recorrente(s):
LTDA - EM RECUPERACAO
/edg
SAO PAULO/SP, 18 de janeiro de 2023.
MARCELO FREIRE GONCALVES
1.ODAIR DE MORAES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
JUNIOR (SP - 200488)
Recorrido(a)(s):
1.PAULO ROBERTO LIRA
SOARES
1.CIBELE DOS SANTOS
Advogado(a)(s):
TADIM NEVES SPINDOLA (SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/11/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/11/2022 - id.
2a1b65d).
Regular a representação processual,id. 98a4c06.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução.
Processo Nº ROT-0156000-37.2008.5.02.0464
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
RAFAEL DE SOUZA
ADVOGADO
GIULLIANA DAMMENHAIN
ZANATTA(OAB: 306798/SP)
ADVOGADO
SONIA MARIA ALMEIDA
DAMMENHAIN ZANATTA(OAB:
340808/SP)
ADVOGADO
HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN(OAB:
321428/SP)
RECORRIDO
MACHADO & CAVALCANTI
TRANSPORTADORA LTDA
RECORRIDO
LOGISTIC CENTER S.A
ADVOGADO
FLAVIO LUCAS DE MENEZES
SILVA(OAB: 91792/SP)
ADVOGADO
MARIA APARECIDA MENESES
SILVA(OAB: 199578/SP)
RECORRIDO
NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LOGISTIC CENTER S.A
- NESTLE BRASIL LTDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial.
De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa
direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195055
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
