2539/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018
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ACÓRDÃO
POSTO ISSO, não conheço do Recurso do Estado de Sergipe
quanto aos tópicos "EVENTUALIDADE - DA EXISTÊNCIA DE
CONVÊNIO E NÃO DE CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 331 DO TST" e "JUÍZO EVENTUAL - CONTRATO DE
TERCEIRIZAÇÃO / DO SOBRESTAMENTO - MATÉRIA SUB
JUDICE NO TST E STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
760.931/DF / DA IMPROCEDÊNCIA AINDA QUE SE TRATASSE
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" por inovação à
unanimidade, não conhecer do Recurso do Estado de Sergipe
lide, conhecendo de ambos os Recursos quanto aos demais
quanto aos tópicos "EVENTUALIDADE - DA EXISTÊNCIA DE
aspectos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
CONVÊNIO E NÃO DE CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA
suscitada pelo 2º Reclamado para, no mérito, quanto ao Recurso da
SÚMULA 331 DO TST" e "JUÍZO EVENTUAL - CONTRATO DE
FHS, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para
TERCEIRIZAÇÃO / DO SOBRESTAMENTO - MATÉRIA SUB
determinar que seja observado o salário-mínimo como base de
JUDICE NO TST E STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº
cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade deferido.
760.931/DF / DA IMPROCEDÊNCIA AINDA QUE SE TRATASSE
No tocante ao Recurso do Estado de Sergipe, dar-lhe provimento
DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" por inovação à
para, reformando a sentença, afastar o reconhecimento da
lide, conhecendo de ambos os Recursos quanto aos demais
responsabilidade subsidiária, determinando a sua exclusão da lide.
aspectos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
Face ao quanto decidido, resta prejudicada a análise das demais
suscitada pelo 2º Reclamado para, no mérito, quanto ao Recurso da
insurgências contidas no apelo recursal.
FHS, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para
determinar que seja observado o salário-mínimo como base de
cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade deferido.
No tocante ao Recurso do Estado de Sergipe, por maioria, dar-lhe
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122770
