3264/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
1445
PODER JUDICIÁRIO
Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora VILMA
JUSTIÇA DO TRABALHO
LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como
os Exmos. Desembargadores THENISSON DÓRIA (RELATOR) e
PROCESSO nº 0017600-43.2008.5.20.0011 (AP)
MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (Desembargadora
AGRAVANTE: LUCIENE DOS SANTOS
convocada da 2ª Turma).
AGRAVADO: EDUARDO CARLOS DA GRACA, CONSTRUTORA
VALE DO JAPARATUBA LTDA - ME, JOSE CARLOS DOS
SANTOS
RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM
THENISSON SANTANA DÓRIA
Relator
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO IMPENHORABILIDADE. Restando evidenciado que o imóvel
cujos direitos aquisitivos foram constritos é a residência da
Executada e não estando o direito do Exequente nas exceções
legalmente previstas, reforma-se a sentença para afastar a
penhora efetivada, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90.
ARACAJU/SE, 12 de julho de 2021.
NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO
RELATÓRIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0017600-43.2008.5.20.0011
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
AGRAVANTE
LUCIENE DOS SANTOS
ADVOGADO
BRUNO CARVALHO RONDON(OAB:
1178-A/SE)
ADVOGADO
MATHEUS MARTINS ARAUJO
FARIAS(OAB: 13600/SE)
AGRAVADO
JOSE CARLOS DOS SANTOS
AGRAVADO
CONSTRUTORA VALE DO
JAPARATUBA LTDA - ME
AGRAVADO
EDUARDO CARLOS DA GRACA
ADVOGADO
ALEXANDRE DELMAS DE
MIRANDA(OAB: 2135/SE)
LUCIENE DOS SANTOS interpõe Agravo de Petição, inconformada
com a decisão de ID 071bd66 proferida pelo Juízo da Execução,
nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com
EDUARDO CARLOS DA GRAÇA .
Regularmente notificado, o Agravado apresentou tempestivas
contrarrazões (ID 2924e89).
O processo deixou de ser enviado ao Ministério Público do Trabalho
em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E.
Regional.
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO CARLOS DA GRACA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DO CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169512
