2583/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018
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Julgamento, ocorrida no dia 16 de outubro de 2018, sob a
Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho GIORGI
ALAN MACHADO ARAÚJO, os Exmos. Srs. Desembargadores do
Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, LIANA CHAIB (presente em
PROCESSO TRT - AP Nº 0001550-68.2015.5.22.0001">00001550-68.2015.5.22.0001
férias) e MANOEL EDILSON CARDOSO, bem como o Exmo. Sr.
Procurador Regional do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA
RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA CHAIB
CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da
22ª Região.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES
ADVOGADO: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS
AGRAVADA: MÁXIMA CAMILA SILVA COSTA
ADVOGADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
LIANA CHAIB
Desembargadora Relatora
Ementa
Acórdão
Processo Nº AP-0001550-68.2015.5.22.0001
Relator
LIANA CHAIB
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
ADVOGADO
ANALIA CRISTHINNE ROSAL
ADAD(OAB: 8039/PI)
ADVOGADO
DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA
MARTINS(OAB: 13758/PI)
ADVOGADO
THAYS MARTINS MOURA LUZ(OAB:
13670/PI)
AGRAVADO
MAXIMA CAMILA SILVA COSTA
ADVOGADO
CARLOS MATEUS CORTEZ
MACEDO(OAB: 4526/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - INÍCIO DA
CONTAGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC/73
(ART. 240 DO CPC/15) - O art. 240, do CPC/15, que considera o
devedor em mora a partir da citação válida, não tem aplicabilidade
Intimado(s)/Citado(s):
- MAXIMA CAMILA SILVA COSTA
no processo do trabalho, pois este, quanto à matéria, tem
regramento próprio, orientando que os juros de mora são devidos a
partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (art. 883, da
CLT).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CITAÇÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
62/2009 E ANTERIOR À NOVA LEI MUNICIPAL ADEQUADA AO
VALOR MÍNIMO CONSTITUCIONAL DEFINIDO PARA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125407
