3511/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da
340
- EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CLT, e da Súmula 333 do C. TST.
Neste sentido, recente julgado do C. TST, in verbis :
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
PODER JUDICIÁRIO
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos
JUSTIÇA DO
13.015/2014 E 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se deu
provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para
conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Isso porque, com o
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3d9b9
proferida nos autos.
advento da Lei nº 13.467/17, foi incluído o § 4º ao art. 790 da CLT,
pelo qual o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte
que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se
firmado no sentido de que a simples declaração de miserabilidade
RECURSO DE REVISTA
ROT-0000161-11.2021.5.22.0107 - 1ª Turma
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
jurídica firmada por pessoa física é suficiente como prova apta a
demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas
processuais, inclusive após a vigência da Lei nº 13.467/17 . Agravo
a que se nega provimento" (Ag-RR-239-95.2020.5.06.0006, 2ª
Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego
Recorrente(s):
Pertence, DEJT 26/11/2021).
1.ADELMAR BEZERRA DE
CARVALHO JUNIOR
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema.
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s):
1.MARCIO JONES SUTTILE
(PR - 25665)
DENEGO seguimento aorecurso de revista.
Publique-se.
Teresina, 08 de julho de 2022.
1.EQUATORIAL PIAUI
Recorrido(a)(s):
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
Desembargadora Presidente
1.JOAO CARLOS FORTES
Advogado(a)(s):
CARVALHO DE OLIVEIRA (PI -
Processo Nº ROT-0000161-11.2021.5.22.0107
Relator
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE
EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JOAO CARLOS FORTES CARVALHO
DE OLIVEIRA(OAB: 3890/PI)
RECORRENTE
ADELMAR BEZERRA DE CARVALHO
JUNIOR
ADVOGADO
MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
JAMYLLE DE MELO PEREIRA(OAB:
13229/PI)
ADVOGADO
JAMYLLE DE MELO MOTA(OAB:
13229/PI)
RECORRIDO
ADELMAR BEZERRA DE CARVALHO
JUNIOR
ADVOGADO
MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECORRIDO
EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JOAO CARLOS FORTES CARVALHO
DE OLIVEIRA(OAB: 3890/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELMAR BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185238
Recurso de:ADELMAR BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/06/2022 seq.(s)/Id(s).e1825a3; recurso apresentado em 27/06/2022 seq.(s)/Id(s).d41170d).
Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). d1e95e3.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece
transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo
o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso
de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do
Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e
extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência
das questões nele veiculadas."
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
