1693/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2015
1965
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ante o exposto, declaro a incompetência funcional absoluta deste
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
Juízo e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 267, IV, do CPC.
Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
Adverte-se, no entanto, a reclamada/impetrante que a decisão em
AV JOÃO CAMARGO, 384, CENTRO, STA RITA SAPUCAÍ - MG -
insistir por esses caminhos poderá ser caracterizada como fraude à
CEP: 37540-000
execução, com aplicação da multa pertinente.
TEL.: (35) 3471-1069 - EMAIL: vt.santaritadosapucai@trt3.jus.br
Intime-se.
PROCESSO: 0010271-75.2015.5.03.0150 5.03.0150
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOAQUIM BATISTA MOREIRA
Em 25.03.2015.
RÉU: CELSO SIECOLA MOREIRA JUNIOR
DECISÃO Pje-JT
EDMAR SOUZA SALGADO
Vistos.
O reclamante requer a expedição de alvará para levantamento de
Juiz do Trabalho
FGTS, bem como para habilitar-se no seguro desemprego. Para
Intimação
tanto, pleiteia o reconhecimento de rescisão indireta do seu contrato
Processo Nº RTOrd-0010271-75.2015.5.03.0150
Relator
EDMAR SOUZA SALGADO
AUTOR
JOAQUIM BATISTA MOREIRA
ADVOGADO
CLAYTON APARECIDO
RAYMUNDO(OAB: 125715)
RÉU
CELSO SIECOLA MOREIRA JUNIOR
de trabalho, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, ao
argumento de descumprimento de obrigações contratuais por parte
do empregador.
O artigo 273 do CPC condiciona a antecipação da tutela à
existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz convençase da verossimilhança da alegação. Interpretada referida norma
legal, de forma sistemática, na busca do seu sentido teleológico,
chega-se ao conceito de probabilidade, como denominador comum
das locuções: prova inequívoca e verossimilhança.
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