2286/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017
1933
die, conforme art. 883 da CLT, art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200
PODER JUDICIÁRIO
do TST.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Para fins previdenciários, têm natureza indenizatória as férias
indenizadas + 1/3, o FGTS + 40% e a multa do artigo 477, §8º da
Vistos, etc.
CLT. As demais parcelas objeto da condenação têm natureza
Intime-se o perito Murilo Silva Coutinho Alves para colacionar o
jurídica salarial. Autorizo a retenção das verbas previdenciárias e
laudo pericial ou manifestar-se, no prazo de 05 dias.
fiscais, exatamente nos termos da Súmula 368 do TST, sendo que o
BELO HORIZONTE, 4 de Agosto de 2017.
recolhimento de ambas deverá ser comprovado nestes autos no
prazo legal, sob pena de execução e oficiamento, respectivamente.
RAFAELA CAMPOS ALVES
Ainda, deverão as rés providenciar os recolhimentos previdenciários
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
relativos ao período do vínculo ora reconhecido, com comprovação
Despacho
imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos,
Processo Nº RTSum-0010901-10.2017.5.03.0006
AUTOR
DOUGLAS ARAMIDES CORREA
SANTOS
ADVOGADO
SARITA DA SILVA SANTOS(OAB:
87030/MG)
RÉU
HENIZA RESTAURANTE LTDA - EPP
ADVOGADO
FERNANDO TADEU DA SILVA
QUADROS(OAB: 79555/MG)
afastam todas as demais alegações das partes, que são
Intimado(s)/Citado(s):
nos autos, sob pena de execução.
Custas pelas rés, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor
ora atribuído à condenação, R$45.000,00.
As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e
automaticamente rejeitadas.
Oficie-se a Receita Federal, a fim de que sejam realizados os
- DOUGLAS ARAMIDES CORREA SANTOS
- HENIZA RESTAURANTE LTDA - EPP
ajustes e compensações decorrentes da mudança na forma de
prestação de serviços.
Oficie-se também a Secretaria Municipal de Finanças de Belo
PODER JUDICIÁRIO
Horizonte, em face do "empréstimo" de notas fiscais noticiado na
JUSTIÇA DO TRABALHO
inicial.
Intime-se a União, oportunamente.
Vistos, etc.
Cumprido o acordo homologado, INTIMEM-SE as partes para,
Intimem-se as partes.
querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em
Nada mais.
assentamento próprio (art. 25 da Resolução 185, do CSJT).
Rafaela Campos Alves
Juíza do Trabalho Substituta
BELO HORIZONTE, 7 de Agosto de 2017.
Feito isso, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO.
BELO HORIZONTE, 7 de Agosto de 2017.
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0010861-28.2017.5.03.0006
AUTOR
GUILHERME SILVA FERNANDES
ADVOGADO
MARCOS ULISSES FRANCA DE
ANDRADE(OAB: 43874/MG)
RÉU
ALZATA ENGENHARIA - EIRELI EPP
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010910-40.2015.5.03.0006
AUTOR
GILBERTO PENAFORT SOARES
ADVOGADO
JULIO JOSE DE MOURA
JUNIOR(OAB: 86548/MG)
RÉU
MANSERV MONTAGEM E
MANUTENCAO S/A
ADVOGADO
VIVIANE FERREIRA
RODRIGUES(OAB: 290699/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- ALZATA ENGENHARIA - EIRELI - EPP
- GUILHERME SILVA FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109718
