2603/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
3039
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO
Juíza Convocada Relatora
SFFL/LAAJ
PROCESSO nº 0011398-56.2016.5.03.0136 (RO)
RECORRENTE: ODILON APARECIDO BATISTA
RECORRIDOS: 1) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA CLARA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 20.11.2018
(divulgada no dia 19.11.2018).
2) PAULO CESAR FERREIRA SILVA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES
LEÃO
Belo Horizonte, 19 de Novembro de 2018.
Acórdão
Processo Nº RO-0011398-56.2016.5.03.0136
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
ODILON APARECIDO BATISTA
ADVOGADO
CAMILA FIGUEIREDO
ALEXANDRE(OAB: 126641/MG)
ADVOGADO
CARINA FIGUEIREDO
ALEXANDRE(OAB: 130865/MG)
ADVOGADO
JORGE ANTONIO ALEXANDRE(OAB:
47895/MG)
RECORRIDO
PAULO CESAR FERREIRA SILVA
ADVOGADO
LUCIANA URSULA CARVALHO DE
FREITAS(OAB: 110457/MG)
RECORRIDO
CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA
CLARA
ADVOGADO
GUILHERME SIQUEIRA SILVA(OAB:
100479/MG)
TESTEMUNHA
DAILTON BICALHO DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA
RODRIGO XAVIER PENIDO DOS
ANJOS
EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A
DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/17. INCIDÊNCIA. AÇÕES
AJUIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA
DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA. A nova sistemática
estabelecida pela Lei 13.467/17, no tocante aos honorários
Intimado(s)/Citado(s):
advocatícios, ao incluir o art. 791-A na CLT, não se aplica às
- DAILTON BICALHO DE OLIVEIRA
demandas propostas antes de sua vigência, o que encontra
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