2936/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DEBORA CAMPOS
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA: A teor do disposto no parágrafo 4º
artigo 790 CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
das custas do processo". E, segundo as regras do artigo 98 do
CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho, na fase de
conhecimento, pode ser admitida a concessão da assistência
judiciária "... a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,
DEBORA CAMPOS
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
MAURA LUCIENE DE
ALMEIDA BARBOSA
RECORRIDO
DEBORA CAMPOS
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
DEBORA CAMPOS
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
DEBORA CAMPOS
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios.". Entretanto, a nova
legislação processual dispõe sobre a presunção de veracidade da
alegação de insuficiência de recursos, desde que cumpridos alguns
requisitos, mas restrita ao empregado, pessoa natural (parágrafo 3º
artigo 99 cpc). Sendo assim, essa presunção não pode ser aplicada
a pessoa jurídica ou seu sócio, empregador, que deve comprovar a
situação de insuficiência econômica, mediante apresentação de
documentos contábeis ou fiscais. Conferida oportunidade ao
recorrente para o preparo, não cumprida a determinação no prazo
DEBORA CAMPOS
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
MAURA LUCIENE DE
ALMEIDA BARBOSA
RECORRIDO
MAURA LUCIENE DE
ALMEIDA BARBOSA
RECORRIDO
MAURA LUCIENE DE
ALMEIDA BARBOSA
436
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
HEXATUS SERVICOS E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
MAXWELL MARIANO SOUTO
ADVOGADO(OAB: 53851/MG)
HUGO ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
OVIDIO JOSE SOARES LAGES
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
HELCIO ANDRADE
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
BOOTS DISTRIBUIDORA E
ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
KELLE OLIVEIRA DE SA
ADVOGADO(OAB: 53851/MG)
HUDSON CESAR VITORI
ADVOGADO(OAB: 53851/MG)
NATALIA ARAUJO RAMOS
ADVOGADO(OAB: 53851/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- HUDSON CESAR VITORI
concedido para esse fim, o recurso não pode ser conhecido.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, deixou de conhecer do recurso interposto pelo
reclamado Helton Andrade, por deserto.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2020.
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA: A teor do disposto no parágrafo 4º
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
artigo 790 CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
Processo Nº ROT-0010488-93.2019.5.03.0113
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
RECORRENTE
HELTON ANDRADE
FREDERICO
ADVOGADO(OAB: 134292/MG)
GUIMARAES MARRA
DEBORA CAMPOS
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
CARMEM LUCIA MASSOTE
DEBORA CAMPOS
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
HELDER ANDRADE
DEBORA CAMPOS
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
HELBERT ANDRADE
DEBORA CAMPOS
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
HELENA MARIA MACHADO
ANDRADE
DEBORA CAMPOS
ADVOGADO(OAB: 162096/MG)
TEIXEIRA SCALIONI
RECORRIDO
INTERNACIONAL PECAS LIMITADA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148719
das custas do processo". E, segundo as regras do artigo 98 do
CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho, na fase de
conhecimento, pode ser admitida a concessão da assistência
judiciária "... a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,
com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios.". Entretanto, a nova
legislação processual dispõe sobre a presunção de veracidade da
alegação de insuficiência de recursos, desde que cumpridos alguns
requisitos, mas restrita ao empregado, pessoa natural (parágrafo 3º
artigo 99 cpc). Sendo assim, essa presunção não pode ser aplicada
a pessoa jurídica ou seu sócio, empregador, que deve comprovar a
situação de insuficiência econômica, mediante apresentação de
documentos contábeis ou fiscais. Conferida oportunidade ao
recorrente para o preparo, não cumprida a determinação no prazo
concedido para esse fim, o recurso não pode ser conhecido.
