3020/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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julgamento do mérito. Ademais, não cabe emenda em rito
embargos de terceiro, insurgindo-se contra a penhora efetuada nos
sumaríssimo, o qual, em razão da celeridade, deve conter todos os
rosto da ação de arrolamento sumário (processo 1000397-
elementos necessários para a solução da lide desde a propositura
88.2019.8.26.0127), que tramita perante a 2ª Vara Cível de
da ação.
Carapicuíba/SP, na qual figura como inventariante. Alega que houve
Considerando a apresentação de declaração de impossibilidade em
equívoco, no momento de se efetuar a penhora determinada no
arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios
processo 0044800-82.2008.5.03.0048, tratando-se de homônimo
necessários à própria subsistência (ID 97420a5), defiro ao(à)
entre a embargante e a real executada daqueles autos. Requer a
reclamante a gratuidade da justiça, isentando a parte autora do
exclusão da penhora efetivada.
recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 513,13,
Devidamente citados, os embargados não se manifestaram (ID.
calculadas sobre R$ 25.656,60, valor dado à causa.
b20fb6e).
Intime-se o(a) reclamante.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao
arquivo.
2 – FUNDAMENTOS
ARAXA/MG, 20 de julho de 2020.
A documentação juntada pela embargante comprova suas
alegações.
VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO
A embargante ALINE APARECIDA DE LIMA é portadora do CPF
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
284.341.168-80, filha de Luzia Aparecida de Lima e Ireno Ferreira
Lima, nascida em Osasco/SP, no dia 08/10/1978, conforme de
Processo Nº ETCiv-0010560-47.2020.5.03.0048
EMBARGANTE
ALINE APARECIDA DE LIMA
ADVOGADO
ANDREIA BERNARDINA CASSIANO
DE ASSUMCAO(OAB: 195164/SP)
EMBARGADO
LUIZ HENRIQUE BENTO
EMBARGADO
DEFEJ - MONTAGEM DE
EQUIPAMENTOS DE USINAS LTDA
EMBARGADO
FLAVIO HENRIQUE DE PAULA
EMBARGADO
ALCIDES CAUN
EMBARGADO
ALINE APARECIDA DE LIMA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS TAVARES
MOREIRA(OAB: 380776/SP)
EMBARGADO
DEFEJE INDUSTRIA COMERCIO E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME
EMBARGADO
SIMONE APARECIDA DE LIMA
extrai dos documentos juntados aosID’s. 58c1faa e 10f2fcc.
Por outro lado, a executada ALINE APARECIDA DE LIMA é
portadora do CPF 391.100.988-79 e RG 44.695.965-0 – SSP/SP,
nascida no dia 10/11/1989, conforme consulta aos documentos
juntados no processo0044800-82.2008.5.03.0048 (contrato social
da empresa DEFEJE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA.-EPP).
Logo, a embargante e a executada no processo004480082.2008.5.03.0048 são pessoas distintas. Trata-se, a toda
evidência, de homônimos.
Nesse contexto, evidenciado que a penhora realizada no rosto dos
Intimado(s)/Citado(s):
autos 1000397-88.2019.8.26.0127, em trâmite na 2ª Vara Cível de
- ALINE APARECIDA DE LIMA
Carapicuíba/SP, não recaiu sobre bens da executada, julgo
procedente a presente ação e determino o desfazimento da
referida penhora.
PODER JUDICIÁRIO
Justiça gratuita
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica prejudicado o requerimento formulado pela embargante para
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, nos
termos do artigo 789-A da CLT, as custas são de responsabilidade
INTIMAÇÃO
do executado.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
3 – DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO
Pelos motivos expostos, conheço dos embargos de terceiro opostos
JUSTIÇA DO TRABALHO
porALINE APARECIDA DE LIMA(CPF284.341.168-80),em face
deLUIZ HENRIQUE BENTO E OUTROS e, no mérito, julgo-
DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
osPROCEDENTES,nos termos da fundamentação.
Custas pelo executado, no importe deR$ 44,26 (CLT, art. 789-A,V).
1 – RELATÓRIO
ALINE APARECIDA DE LIMA (CPF 284.341.168-80)avia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153892
Certifique-se no processo principal.
