3039/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
ROSELY DIAS DA SILVA
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
MARCIA HELENA DA SILVA COUTO
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
JOSE FAGUNDES VIEIRA
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
MARCIO EUSTAQUIO DA SILVA
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
ALIANCA COMERCIO DE PECAS E
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
2436
09/08/2005, com a retirada da sócia, Sra. Márcia Helena, ora
excipiente.
Com efeito, sendo certo que a demanda trabalhista somente foi
ajuizada em 12/12/2008, a referida sócia retirante não responde
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas neste
feito, pois a ação fora ajuizada mais de dois anos após a averbação
da modificação do contrato social.
Assim, a excipiente não pode ser alcançada pela desconsideração
da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 10-A da
CLT.
Nesse contexto, acolhe-se a exceção de pré-executividade para,
isentando a excipiente da responsabilidade pela execução, excluí-la
da lide.
3. CONCLUSÃO
À vista de todo o exposto, conheço da exceção de préexecutividade oposta por MÁRCIA HELENA DA SILVA COUTO. No
mérito, julgo-a PROCEDENTE para, isentando a excipiente da
responsabilidade pela execução, excluí-la da lide.
Intimado(s)/Citado(s):
Não haverá pagamento de custas processuais.
- WAGNER COELHO MIRANDA
Intimem-se a excipiente e o exequente.
Nada mais.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de agosto de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANDRE FIGUEIREDO DUTRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae3fbe
proferida nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
1. RELATÓRIO
MÁRCIA HELENA DA SILVA COUTO, no ID: dcf33d3, opõe
exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que não
possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução.
O excepto se manifestou no ID: 53aaa53.
É o relatório, no que há de essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 ADMISSIBILIDADE
A exceção de pré-executividade deve ser conhecida, pois é própria
e tempestiva.
2.2 MÉRITO
A excipiente alega que não poderia ser responsabilizada pelo débito
exequendo, por ter se retirado do quadro societário da empresaexecutada antes do ajuizamento da ação.
Assiste-lhe razão.
Isso porque o documento de ID: d98772b prova que houve
alteração na composição societária da empresa executada em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155074
Processo Nº ATOrd-0161100-44.2008.5.03.0108
AUTOR
WAGNER COELHO MIRANDA
ADVOGADO
Luiz Eduardo Ribeiro(OAB: 97407/MG)
RÉU
ROSELY DIAS DA SILVA
ADVOGADO
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
ADVOGADO
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
RÉU
MARCIA HELENA DA SILVA COUTO
ADVOGADO
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
ADVOGADO
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
RÉU
JOSE FAGUNDES VIEIRA
ADVOGADO
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
ADVOGADO
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
RÉU
MARCIO EUSTAQUIO DA SILVA
ADVOGADO
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
ADVOGADO
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
RÉU
ALIANCA COMERCIO DE PECAS E
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
ADVOGADO
EMERSON DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 137594/MG)
ADVOGADO
DANIELA DE SOUZA
MONTEIRO(OAB: 134593/MG)
