3162/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2021.
1205
AGRAVANTES: SILVANA FAJARDO ALCÂNTARA, ITAÚ
UNIBANCO S/A
AGRAVADOS: OS MESMOS
MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE
RELATOR:MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE
Relator
EMENTA
BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2021.
EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO À DECISÃO EXEQUENDA - O § 1º do
art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer que "Na liquidação, não
SUELEN SILVA RODRIGUES
se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir
matéria pertinente à causa principal". Isso equivale a dizer que o
critério fundamental da fase de acertamento do direito objeto da
Processo Nº AP-0010040-44.2019.5.03.0009
Relator
Márcio José Zebende
AGRAVANTE
SILVANA FAJARDO ALCANTARA
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
AGRAVADO
SILVANA FAJARDO ALCANTARA
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE
CARVALHO(OAB: 140746/MG)
ADVOGADO
MARIA INES VASCONCELOS
RODRIGUES DE OLIVEIRA
TONELLO(OAB: 61865/MG)
AGRAVADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
EVANDRO JOSE MILAGRES
RODRIGUES
condenação é o absoluto respeito, tanto do julgador como das
partes, aos limites da coisa julgada. Essa regra obriga a todos, juiz
e partes, igualmente.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos de petição interpostos pelas partes contra
decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e
procedente, em parte, a impugnação aos cálculos de liquidação.
O executado insurge-se contra a sentença no seguinte:
contribuição previdenciária - multas e juros de mora; base de
cálculo das horas extras; dedução das horas extras e reflexos
pagos e reflexos da PR/PCR na base cálculos das horas extras dos reflexos de FGTS + 40%.
A exequente opõe-se a decisão sobre reajuste CCT 96/97 e
integração PR/PCR - reflexos deferidos.
Contraminutas recíprocas, com preliminares de não
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANA FAJARDO ALCANTARA
conhecimento por ausência de dialeticidade no do executado e
falta de delimitação das matérias e dos valores impugnados no
da exequente.
PODER JUDICIÁRIO
É o relatório.
JUSTIÇA DO
FUNDAMENTAÇÃO
VOTO
PROCESSO nº 0010040-44.2019.5.03.0009 (AP)5L
ADMISSIBILIDADE
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162966
