3202/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº AP-0011396-69.2017.5.03.0098
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 13636/BA)
AGRAVADO
AMANDA CAROLINE DOS SANTOS
ADVOGADO
FREDERICO DE ALMEIDA
MONTENEGRO(OAB: 97555/MG)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO MORAIS
XAVIER(OAB: 104671/MG)
AGRAVADO
SIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA
ADVOGADO
PAULA GONCALVES DE OLIVEIRA
ALVES MARQUES(OAB: 273673/SP)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2527
AGRAVADO
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA CAROLINE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre
verbas trabalhistas reconhecidas ou homologadas em juízo a partir
Intimado(s)/Citado(s):
de 05.mar.2009, no tocante ao aspecto temporal, é a data da efetiva
- BANCO PAN S.A.
prestação dos serviços (Súmula nº 368, item V, do TST).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
pela executada.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2021.
JOAO BATISTA DE MENDONCA
O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre
verbas trabalhistas reconhecidas ou homologadas em juízo a partir
de 05.mar.2009, no tocante ao aspecto temporal, é a data da efetiva
prestação dos serviços (Súmula nº 368, item V, do TST).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas,
pela executada.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2021.
JOAO BATISTA DE MENDONCA
Processo Nº AP-0011396-69.2017.5.03.0098
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 13636/BA)
AGRAVADO
AMANDA CAROLINE DOS SANTOS
ADVOGADO
FREDERICO DE ALMEIDA
MONTENEGRO(OAB: 97555/MG)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO MORAIS
XAVIER(OAB: 104671/MG)
AGRAVADO
SIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA
ADVOGADO
PAULA GONCALVES DE OLIVEIRA
ALVES MARQUES(OAB: 273673/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165415
Processo Nº AP-0011396-69.2017.5.03.0098
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 13636/BA)
AGRAVADO
AMANDA CAROLINE DOS SANTOS
ADVOGADO
FREDERICO DE ALMEIDA
MONTENEGRO(OAB: 97555/MG)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO MORAIS
XAVIER(OAB: 104671/MG)
AGRAVADO
SIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA
ADVOGADO
PAULA GONCALVES DE OLIVEIRA
ALVES MARQUES(OAB: 273673/SP)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
