3235/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1682
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de junho de 2021.
Processo Nº AP-0012472-78.2017.5.03.0050
Relator
CLEBER JOSE DE FREITAS
AGRAVANTE
BRUNO GERALDO ALVES
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DE
ARAUJO(OAB: 66573/MG)
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO COSTA(OAB:
87000/MG)
AGRAVANTE
RAYMUNDO JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
AGRAVADO
REGINA LOPES ALMEIDA
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
AGRAVADO
RJ PERFURACOES LTDA - ME
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
AGRAVADO
VITOR LOPES ALMEIDA
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VITOR LOPES ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0012472-78.2017.5.03.0050
Relator
CLEBER JOSE DE FREITAS
AGRAVANTE
BRUNO GERALDO ALVES
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DE
ARAUJO(OAB: 66573/MG)
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO COSTA(OAB:
87000/MG)
AGRAVANTE
RAYMUNDO JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
AGRAVADO
REGINA LOPES ALMEIDA
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
AGRAVADO
RJ PERFURACOES LTDA - ME
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
AGRAVADO
VITOR LOPES ALMEIDA
ADVOGADO
FERNANDO GONTIJO COUTO(OAB:
56336/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
- REGINA LOPES ALMEIDA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS
PODER JUDICIÁRIO
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. §2° DO ART.
JUSTIÇA DO
879 DA CLT. Nos termos do §2° do art. 879 da CLT, elaborada a
conta e tornada líquida a sentença exequenda, o juízo deverá abrir
às partes prazo comum para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
preclusão do direito de argui-las em outra fase processual.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS
unanimidade, conheceu dos Agravos de Petição interpostos pelo
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. §2° DO ART.
pelo Exequente, Bruno Geraldo Alves, e pelo Executado Raimundo
879 DA CLT. Nos termos do §2° do art. 879 da CLT, elaborada a
José de Oliveira Júnior, primeiro Reclamado, exceto quanto ao tema
conta e tornada líquida a sentença exequenda, o juízo deverá abrir
referente à dedução do valor correspondente ao depósito recursal,
às partes prazo comum para impugnação fundamentada com a
por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, deu
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
provimento ao recurso interposto pelo Exequente, para determinar a
preclusão do direito de argui-las em outra fase processual.
penhora total do bem imóvel descrito no Auto de Avaliação Penhora
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
localizado sob o id. 7f4e7ca, fls. 1339, ressalvado o disposto nos
unanimidade, conheceu dos Agravos de Petição interpostos pelo
§1º e §2º do art. 843 do CPC. Ao recurso aviado pelo Executado,
pelo Exequente, Bruno Geraldo Alves, e pelo Executado Raimundo
também sem divergência, negou provimento. Custas, pelos
José de Oliveira Júnior, primeiro Reclamado, exceto quanto ao tema
Executados, no valor de R$44,26.
referente à dedução do valor correspondente ao depósito recursal,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167574
