3249/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
MARCELO MEDEIROS(OAB:
61277/MG)
CARLA GOLD TRANSPORTES LTDA
MARCELO MEDEIROS(OAB:
61277/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
861
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO
- CARLA PARADINHA REGO
TRABALHISTA. CABIMENTO. Nos termos do disposto no artigo 11
-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aplica-se a
prescrição intercorrente aos processos em curso, após 11/11/2017,
PODER JUDICIÁRIO
com observância do comando emergente do referido dispositivo
JUSTIÇA DO
legal, em especial, dando ciência às partes, devendo o exequente
indicar meios para o prosseguimento da execução.
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
TRABALHISTA. CABIMENTO. Nos termos do disposto no artigo 11
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo
-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aplica-se a
exequente; no mérito, em negar-lhe provimento.
prescrição intercorrente aos processos em curso, após 11/11/2017,
BELO HORIZONTE/MG, 21 de junho de 2021.
com observância do comando emergente do referido dispositivo
legal, em especial, dando ciência às partes, devendo o exequente
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
indicar meios para o prosseguimento da execução.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo
exequente; no mérito, em negar-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de junho de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº AP-0027200-16.2004.5.03.0007
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
AGRAVANTE
ODENIR RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
ADVOGADO
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
AGRAVADO
MARIA DAS NEVES PARADINHA
REGO
AGRAVADO
CARLA PARADINHA REGO
ADVOGADO
MARCELO MEDEIROS(OAB:
61277/MG)
AGRAVADO
CARLA GOLD TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
MARCELO MEDEIROS(OAB:
61277/MG)
Processo Nº ROT-0010630-75.2020.5.03.0012
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
NATALI SILVA DAMASCENO
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RECORRENTE
TIM S/A
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
RECORRIDO
NATALI SILVA DAMASCENO
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RECORRIDO
TIM S/A
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
PERITO
ANA PAULA AMARAL SOUSA
Intimado(s)/Citado(s):
- NATALI SILVA DAMASCENO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DAS NEVES PARADINHA REGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: SOBREAVISO. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO.
Segundo o item I da Súmula 428 do TST, "O uso de instrumentos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168499
