3353/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
adicional, observados os valores e critérios fixados na norma
3147
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
coletiva específica.
Processo Nº ATOrd-0010795-38.2019.5.03.0019
ROGERIO BARBOSA TOFANI
JUNIOR
ADVOGADO
ISABELA SIQUEIRA
CAVANELLAS(OAB: 166978/MG)
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA
HENRIQUE(OAB: 92452/MG)
ADVOGADO
AIDA CAROLINA CAMPOS MENEZES
SCARPELLI(OAB: 109970/MG)
RÉU
OTTONI COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
AUTOR
Para que não haja dúvidas no momento de liquidação da parcela,
fica esclarecido que deverá ser adotado o critério convencional mais
favorável para apuração da regra básica e da parcela adicional,
tendo em vista que o réu não aventou qualquer fato impeditivo
acerca dos resultados financeiros obtidos, naquele exercício
financeiro.
Intimado(s)/Citado(s):
III. CONCLUSÃO
- ROGERIO BARBOSA TOFANI JUNIOR
ISSO POSTO, decide o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte conhecer dos embargos declaratórios opostos por
PODER JUDICIÁRIO
BANCO BRADESCO S/A nos autos da ação trabalhista em que
JUSTIÇA DO
contende com RODRIGO ALEXANDRE LEITE BARRETO e, no
mérito, julgá-los IMPROCEDENTES.
INTIMAÇÃO
Decide, também, conhecer dos embargos declaratórios opostos por
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615bb31
RODRIGO ALEXANDRE LEITE BARRETO e, no mérito, julgá-los
proferido nos autos.
PROCEDENTES, EM PARTE, para:
mafb
Vistos até id. 5f619eb.
- sanar a omissão apontada e declarar que são também devidas as
Intime-se, novamente, o reclamante, inclusive por email de seu
diferenças decorrentes da recomposição dos anuênios sobre o
advogado, para, no prazo de 05 dias, apresentar a CTPS na
vencimento-padrão mensal para cálculo da gratificação de função, a
Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º grau- SEAD
se apurar mês a mês, por todo o período imprescrito, e seus
Rua Curitiba, 835, 1º andar, BH, mediante agendamento pelo email
respectivos reflexos em reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso
sadf1@trt3.jus.br.
prévio, horas extras, PLR, FGTS + 40% e na indenização por
A CTPS deverá ser mantida na SEAD para intimação
estabilidade deferida nos autos 0010961-80.2017.5.03.0006;
do(a)reclamado(a) para que proceda às anotações, no prazo de 05
dias.
- prestar esclarecimentos, declarando que deverá ser adotado o
Caso tenha sido ajustada diretamente entre as partes a anotação da
critério convencional mais favorável para apuração da regra básica
CTPS, manifeste-se o reclamante nesse sentido, prazo de 5 dias.
e da parcela adicional, no cálculo da proporcionalidade da PLR de
BELO HORIZONTE/MG, 20 de novembro de 2021.
ERICA MARTINS JUDICE
2016.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Tudo nos termos da fundamentação.
Esta decisão passa a integrar a sentença proferida nos presentes
autos (id 066c8aa - 2652/2686), sem caracterizar efeito modificativo
da sentença originária.
Intimem-se as partes.
Processo Nº ATSum-0010845-20.2021.5.03.0011
AUTOR
WELBERT SANTOS PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO RESENDE DE
OLIVEIRA(OAB: 149462/MG)
ADVOGADO
BRAULIO HENRIQUE MEDEIROS
RABELO(OAB: 123159/MG)
RÉU
MATEUS SANTOS MACHADO
07476943627
Intimado(s)/Citado(s):
- WELBERT SANTOS PEREIRA
Nada mais.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de novembro de 2021.
ERICA MARTINS JUDICE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174439
