3369/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
1013
A documentação juntada ao recurso ordinário é insuficiente para
fazer a pretendida prova em favor da parte ré, pois, em que pese
demonstrado que enfrenta quedas no faturamento, não comprova
efetiva inviabilidade econômica da parte reclamada para arcar com
as despesas do processo, consoante o item II da Súmula nº 463 do
TST.
Vale dizer, a dificuldade financeira que autoriza a concessão da
justiça gratuita à pessoa jurídica não é aquela apenas momentânea.
É necessário comprovar a impossibilidade de se defender em juízo
sem obter o benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
À míngua de comprovação da insuficiência de recursos, inviabilizase a concessão do benefício.
Esse entendimento não viola o art. 5º, LXXIV, da CR, que apenas
garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos, o que não é o caso.
Igualmente incólume o art. 5º, XXXV, da CR, pois o acesso à
Justiça deve ser exercido na forma da legislação
infraconstitucional.
Ademais, não foi comprovado nos autos que a recorrente é
certificada como entidade filantrópica, razão pela qual ela não tem
direito à isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899,
da CLT. Ao contrário, o “Relatório dos auditores independentes
sobre as demonstrações contábeis”, anexado no d2f36d1, narra
expressamente que a renovação do CEBAS foi indeferida pelo
Ministério da Educação.
Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.
Em decorrência, com base no entendimento contido na OJ 269 da
SBDI-I do TST, intime-se a 1ª parte ré - FUNDAÇÃO
COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO para que efetue o
Processo Nº AP-0010404-55.2021.5.03.0135
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
AGRAVANTE
ROBERMAN JOAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB:
131924/MG)
AGRAVANTE
GIOVANI SIGISMONDI
ADVOGADO
GUILHERME LANA COELHO(OAB:
108891/MG)
ADVOGADO
LUDMILA MACHADO PESSOA(OAB:
111899/MG)
AGRAVANTE
ECILMA MARIA NUNES COELHO
ADVOGADO
THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB:
131924/MG)
AGRAVADO
IVANILDA DE ALMEIDA PINTO
ADVOGADO
GILMAR GOMES RIBEIRO(OAB:
131921/MG)
AGRAVADO
MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA
ADVOGADO
GILMAR GOMES RIBEIRO(OAB:
131921/MG)
AGRAVADO
ROBERMAN JOAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB:
131924/MG)
AGRAVADO
ECILMA MARIA NUNES COELHO
ADVOGADO
THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB:
131924/MG)
AGRAVADO
GIOVANI SIGISMONDI
ADVOGADO
GUILHERME LANA COELHO(OAB:
108891/MG)
ADVOGADO
LUDMILA MACHADO PESSOA(OAB:
111899/MG)
AGRAVADO
NEVES INDUSTRIA DE
COSMETICOS LTDA - ME
ADVOGADO
GILMAR GOMES RIBEIRO(OAB:
131921/MG)
AGRAVADO
EGMAR DE ALMEIDA PINTO - ME
ADVOGADO
GILMAR GOMES RIBEIRO(OAB:
131921/MG)
AGRAVADO
ANGELO DE ALMEIDA PINTO
ADVOGADO
GILMAR GOMES RIBEIRO(OAB:
131921/MG)
AGRAVADO
EGMAR DE ALMEIDA PINTO
ADVOGADO
GILMAR GOMES RIBEIRO(OAB:
131921/MG)
preparo, no prazo peremptório de 5 dias, que em nenhuma hipótese
Intimado(s)/Citado(s):
será prorrogado.
- ROBERMAN JOAO DE OLIVEIRA
Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
P.I.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2021.
JUSTIÇA DO
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2021.
PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
"Visto e examinado o processo.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Considerando a r. decisão de ID 2bb0028, comunicando a perda de
objeto deste Agravo de Petição em virtude da quitação integral da
execução no processo principal, encaminhem-se os autos à Vara de
Origem para prosseguimento do feito.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2021.
LEONARDO PASSOS FERREIRA
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175615
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)"
