3394/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
B&B ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
NELSON COELHO VIGNINI(OAB:
247816/SP)
6278
ele, se e quando forem quitadas as parcelas oriundas do contrato
fiduciário. E, justamente porque ainda não reconhecida a
Intimado(s)/Citado(s):
propriedade do bem pelo devedor, não se pode autorizar a penhora
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE POCOS
DE CALDAS E REGIAO
sobre "crédito futuro", na forma pretendida. Nesse sentido é a
inteligência da súmula 31 deste Eg. Regional:
"Penhora - Veículo - Alienação fiduciária - Impossibilidade. Não se
admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com
PODER JUDICIÁRIO
ônus de alienação fiduciária."
JUSTIÇA DO
Destarte, indefiro o requerido na petição ID -4510634.
Intime-se o reclamante para indicar meios para prosseguimento da
execução, no prazo de 8 dias.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43527be
POCOS DE CALDAS/MG, 17 de janeiro de 2022.
DELANE MARCOLINO FERREIRA
proferido nos autos.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Ante o teor da petição interposta pela empresa (ID a368379),
mantenho a audiência de instrução já designada. I.
POCOS DE CALDAS/MG, 17 de janeiro de 2022.
DELANE MARCOLINO FERREIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010849-36.2019.5.03.0073
AUTOR
LUIS PAULO PEREIRA
ADVOGADO
VINICIUS DE ARAUJO DIAS(OAB:
151405/MG)
ADVOGADO
CLEBER LOURENCO NEVES(OAB:
178103/MG)
RÉU
FELIPE LELEKO E SILVA
ADVOGADO
PATRICIA MAIRA RODRIGUES
BARROS(OAB: 103679/MG)
ADVOGADO
JOSE LUIZ SILVA BARROS(OAB:
58219/MG)
RÉU
FELIPE LELEKO E SILVA
TERCEIRO
Banco Bradesco
INTERESSADO
Processo Nº ATOrd-0010927-93.2020.5.03.0073
AUTOR
ERICA SOARES PEREIRA
ADVOGADO
MICHELLE DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 158148/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
TESTEMUNHA
MIRIAM LEMOS RIBEIRO
TESTEMUNHA
LILLIAN NAARA DE CARVALHO
SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ERICA SOARES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS PAULO PEREIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e386abb
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
Atente a Secretaria para as informações contidas na petição ID
433ce13 no que tange à intimação da testemunha Lillian Naara de
Carvalho Silva.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9c4b2
proferido nos autos.
Como cediço, O bem objeto de alienação fiduciária em garantia não
Mantenho a audiência designada para a modalidade presencial. I.
POCOS DE CALDAS/MG, 17 de janeiro de 2022.
DELANE MARCOLINO FERREIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
pode ser penhorado, já que não é de propriedade do devedor na
execução trabalhista, mas sim do credor fiduciário, que, portanto,
possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem dado em
garantia (art. 66 da Lei 4.728, com redação dada pelo art. 1º do
Decreto-Lei 911/69). O executado, no caso, possui apenas a posse
direta daquele bem e a expectativa de ter o domínio pleno sobre
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177088
Processo Nº ATOrd-0010927-93.2020.5.03.0073
AUTOR
ERICA SOARES PEREIRA
ADVOGADO
MICHELLE DE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 158148/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
