3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022
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resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
autora e, simultaneamente, comprovar o pagamento da(s)
referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
parcela(s) vencida(s) do acordo, acrescida(s) das sanções previstas
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
no ajuste, em 5 dias, sob pena de aplicação das penalidades
Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de
previstas no acordo e imediata execução.
Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei
Decorrido o prazo sem comprovação, venham os autos conclusos.
n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da
Acaso haja a comprovação do pagamento, o autor será intimado,
Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400
com prazo de 05 dias.
do C. TST).
ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão
CONTAGEM/MG, 04 de fevereiro de 2022.
observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s)
FABIANA ALVES MARRA
transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de
perícia contábil.
Processo Nº ATOrd-0010601-22.2021.5.03.0131
PEDRO RAFFAEL FARIAS
FERREIRA
ADVOGADO
MATHEUS HENRIQUE VIEIRA
LAGE(OAB: 192463/MG)
RÉU
INSTITUTO JURIDICO PARA
EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI
ADVOGADO
ALESSANDRA RODRIGUES
SILVA(OAB: 137643/MG)
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE IBIRITE
ADVOGADO
WAGNER FERNANDES
MIGUEL(OAB: 108586/MG)
RÉU
SMR CXVII SOCIEDADES MEDICAS
REUNIDAS CXVII LIMITADA
ADVOGADO
AMANDA MATTOS CARVALHO
ALMEIDA(OAB: 127391/MG)
ADVOGADO
LUIS FILIPPE FAGUNDES
BARROS(OAB: 67308/DF)
ADVOGADO
ANDRE OLIVEIRA LUCENA(OAB:
59632/DF)
RÉU
INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
ADVOGADO
BRUNO DE MEDEIROS
TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)
AUTOR
Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente
despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são
sucessivos e que deverão ser observados independentemente de
nova intimação.
CONTAGEM/MG, 04 de fevereiro de 2022.
FABIANA ALVES MARRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumPrSe-0010828-12.2021.5.03.0131
REQUERENTE
ROSANGELA PENA DOS SANTOS
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
REQUERIDO
PRESTAR SERVICE SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO
BRUNO RODRIGUES PEREIRA(OAB:
210266/MG)
ADVOGADO
MARCELO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 97323/MG)
ADVOGADO
SANDERS ALVES AUGUSTO(OAB:
112898/MG)
ADVOGADO
MATHEUS LEAO DE
CARVALHO(OAB: 128556/MG)
REQUERIDO
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
Bernardo Vassalle de Castro(OAB:
102051/MG)
PERITO
MARIO LUCIO DE SALES BRITO
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA IJUCI
- INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
- MUNICIPIO DE IBIRITE
- SMR CXVII SOCIEDADES MEDICAS REUNIDAS CXVII
LIMITADA
Intimado(s)/Citado(s):
- PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d42b8
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d16b3d
b
proferido nos autos.
Vistos os autos.
c
Considerando o teor do acórdão retro que acolheu a preliminar de
Vistos os autos.
incompetência, remetam-se os autos, via malote digital, ao Foro da
Intime-se o reclamado para ter vista da manifestação da parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177968
