3538/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notificação
2145
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº RORSum-0010510-79.2022.5.03.0006
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
JOVIANO FREITAS GUIMARAES
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RECORRIDO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOVIANO FREITAS GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Para ciência das partes do despacho ID-d388186.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2022.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº RORSum-0010510-79.2022.5.03.0006
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
JOVIANO FREITAS GUIMARAES
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RECORRIDO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
Secretaria da Quinta Turma
Acórdão
Processo Nº AP-0010212-63.2022.5.03.0111
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
COMERCIAL MAPES DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
ADVOGADO
JULIANA LINHARES PINTO(OAB:
196870/MG)
AGRAVADO
LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FREIRE
ADVOGADO
PAULO ROBERTO BEDETE DA
SILVA(OAB: 108971/MG)
AGRAVADO
SERCEL INCORPORACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
AGRAVADO
ESTRADA REAL MINERACAO LTDA
AGRAVADO
CONSTRUTORA SERCEL LTDA
AGRAVADO
JABOUR CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
DAYSE DE FATIMA SOARES(OAB:
66696/MG)
AGRAVADO
ANTONIO CARLOS GONCALVES
ADVOGADO
AGNALDO APARECIDO DE
ALCANTARA(OAB: 155936/MG)
ADVOGADO
ANDRE LEO GELAPE(OAB:
67371/MG)
AGRAVADO
LUIZ CARLOS MOREIRA JABOUR
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIAL MAPES DE COMBUSTIVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Dispõe o art. 792, IV, do CPC que se considera fraude de execução
a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação
ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à
PODER JUDICIÁRIO
insolvência.
JUSTIÇA DO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela
terceira embargante, COMERCIAL MAPES DE COMBUSTÍVEIS
Para ciência das partes do despacho ID-d388186.
LTDA., e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, pelos
BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2022.
executados, nos autos principais, no importe de R$44,26, consoante
o disposto no artigo 789-A, inciso V, da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187129
