3598/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022
Processo Nº ROT-0010614-03.2021.5.03.0040
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
MARINA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS RAJAO RUFINO(OAB:
168156/MG)
RECORRENTE
FRANCA PAIVA & CIA LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRENTE
PADARIA E CONVENIENCIA
INTERLAGOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRENTE
M A TEIXEIRA PAIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
M A TEIXEIRA PAIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
FRANCA PAIVA & CIA LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
PADARIA E CONVENIENCIA
INTERLAGOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
MARINA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS RAJAO RUFINO(OAB:
168156/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- M A TEIXEIRA PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO
PARCIAL. LEI Nº 13.467/17. A partir da vigência da Lei
13.467/2017, em 11/11/2017, a ausência de concessão do intervalo
intrajornada implica pagamento de natureza indenizatória do valor
do período suprimido acrescido de 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal. Inteligência do § 4º do art. 71 da CLT.
2177
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; mantido o valor
arbitrado à condenação, porquanto ainda compatível.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 10 de novembro de 2022.
LUCINEIA CRISTINA REZENDE
Processo Nº ROT-0010614-03.2021.5.03.0040
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
MARINA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS RAJAO RUFINO(OAB:
168156/MG)
RECORRENTE
FRANCA PAIVA & CIA LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRENTE
PADARIA E CONVENIENCIA
INTERLAGOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRENTE
M A TEIXEIRA PAIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
M A TEIXEIRA PAIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
FRANCA PAIVA & CIA LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
PADARIA E CONVENIENCIA
INTERLAGOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE AMORIM MIRANDA(OAB:
121427/MG)
RECORRIDO
MARINA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS RAJAO RUFINO(OAB:
168156/MG)
Relator
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo
da reclamante e deu parcial provimento ao recurso das reclamadas
Intimado(s)/Citado(s):
- PADARIA E CONVENIENCIA INTERLAGOS LTDA
para: 1) determinar que, a partir de 11/11/2017, será devido, como
extra, apenas o tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem
reflexos, conforme se apurar em liquidação, a partir da jornada de
PODER JUDICIÁRIO
trabalho arbitrada em sentença; 2) condenar a reclamante ao
JUSTIÇA DO
pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do
valor dos itens do pedido integralmente rejeitados, determinando
que as obrigações decorrentes da sucumbência da trabalhadora
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191721
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO
