3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
6716
PODER JUDICIÁRIO
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
JUSTIÇA DO
relação de emprego.
§ 3oNão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração
INTIMAÇÃO
do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73d0f83
atuação conjunta das empresas dele integrantes.
proferida nos autos.
Analiso.
DECISÃO DE GRUPO ECONÔMICO
Os documentos carreados aos autos não deixam dúvidas a respeito
do alegado grupo econômico.
Vistos os autos.
Verifica-se que há identidade no nome fantasia (ART PORTAS, fls.
568/569), similitude de objeto social: fabricação de esquadrias de
O exequente afirma que a empresa GUILHERME VILELA BORDIM
metal e o sobrenome dos sócios é o mesmo, o que caracteriza a
integra o mesmo grupo econômico da executada, tendo em vista
existência de grupo econômico familiar para os efeitos do art. 2º, §
que exerce o mesmo ramo de atividades da empresa, no mesmo
2º, da CLT, que ora fica declarado.
endereço, e prestando mesmo serviço e atividade, qual seja,
Com tais fundamentos, julgo PROCEDENTE o Incidente de
fabricação de esquadrias de metal e móveis, acrescenta que o sócio
Reconhecimento de Grupo Econômico apresentado por Bruno
é filho do executado do presente processo, postulando, assim, a
Bernardes Landimem face da empresa GUILHERME VILELA
inclusão da referida empresa no polo passivo e prosseguimento da
BORDIM, para determinar a inclusão dela no polo passivo.
execução em seu desfavor.
Intimem-se o exequente e a empresa suscitada, por meio de
A empresa requerida se manifestou, conforme ID 50030e2,
seu procurador (ID f2f502f), para ciência desta decisão.
afirmando que não há vinculação entre as empresas e que não são
Após o trânsito em julgado, intime-se a empresa ora incluída no
controladas uma pela outra.
polo passivo por meio de seu procurador (ID f2f502f) para pagar o
A Lei 13.467/17 conferiu nova redação aos parágrafos 2º e 3º do
saldo remanescente do crédito exequendo, no prazo de 48 horas,
art. 2º, da CLT, que passaram a vigorar sob a seguinte redação:
sob pena de penhora.
§ 2ºSempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
UBERLANDIA/MG, 13 de dezembro de 2022.
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
MARCELO SEGATO MORAIS
relação de emprego.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
§ 3oNão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração
Processo Nº ATSum-0010905-76.2019.5.03.0103
AUTOR
BRUNO BERNARDES LANDIM
ADVOGADO
WARYSTON SOUZA SILVA(OAB:
185107/MG)
ADVOGADO
EDUARDO BATISTA BITTAR(OAB:
135086/MG)
RÉU
EDISON BORDIM 06230552876
ADVOGADO
OSAIR JOSE FERNANDES
SANTIAGO(OAB: 185898/MG)
TERCEIRO
GUILHERME VILELA BORDIM
INTERESSADO
11302222686
TERCEIRO
3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
INTERESSADO
do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a
atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Analiso.
Os documentos carreados aos autos não deixam dúvidas a respeito
do alegado grupo econômico.
Verifica-se que há identidade no nome fantasia (ART PORTAS, fls.
568/569), similitude de objeto social: fabricação de esquadrias de
metal e o sobrenome dos sócios é o mesmo, o que caracteriza a
existência de grupo econômico familiar para os efeitos do art. 2º, §
Intimado(s)/Citado(s):
- EDISON BORDIM 06230552876
2º, da CLT, que ora fica declarado.
Com tais fundamentos, julgo PROCEDENTE o Incidente de
Reconhecimento de Grupo Econômico apresentado por Bruno
Bernardes Landimem face da empresa GUILHERME VILELA
BORDIM, para determinar a inclusão dela no polo passivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193255
