2969/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020
houve assistência sindical, ainda que por outra entidade
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PODER JUDICIÁRIO
sindical representativa de trabalhadores. (...)"
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na
Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das
Fundamentação
alegações atinentes à matéria.
ROT - 0020217-21.2016.5.04.0017 - OJC da Presidência
Ainda, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência
jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser
específica, revelando a existência de teses diversas na
interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os
fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
Lei 13.015/2014
Nego seguimento.
Recorrente(s): 1. RUY BARBOSA CAETANO LIMA
Intime-se.
2. BANCO DO BRASIL SA
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Advogado(a)(s): 1. CELSO FERRAREZE (RS - 16521)
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060)
/ld
2. MARCOS DA SILVA HEINAS (RS - 70396)
2. RAFAEL MISSIO DOS SANTOS (RS - 61749)
Assinatura
2. LUIS CARLOS MAIRESSE REIS RIBEIRO (RS - 82423)
, 8 de Maio de 2020.
Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA
2. RUY BARBOSA CAETANO LIMA
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Advogado(a)(s): 1. MARCOS DA SILVA HEINAS (RS - 70396)
Desembargador Federal do Trabalho
1. RAFAEL MISSIO DOS SANTOS (RS - 61749)
Decisão
Processo Nº ROT-0020217-21.2016.5.04.0017
Relator
TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA
RECORRENTE
RUY BARBOSA CAETANO LIMA
ADVOGADO
CELSO FERRAREZE(OAB: 16521/RS)
ADVOGADO
FERNANDA VIDAL PEREIRA
FONTANA(OAB: 67060/RS)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
LUIS CARLOS MAIRESSE REIS
RIBEIRO(OAB: 82423/RS)
ADVOGADO
RAFAEL MISSIO DOS SANTOS(OAB:
61749/RS)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
LUIS CARLOS MAIRESSE REIS
RIBEIRO(OAB: 82423/RS)
ADVOGADO
RAFAEL MISSIO DOS SANTOS(OAB:
61749/RS)
ADVOGADO
MARCOS DA SILVA HEINAS(OAB:
70396/RS)
RECORRIDO
RUY BARBOSA CAETANO LIMA
ADVOGADO
CELSO FERRAREZE(OAB: 16521/RS)
ADVOGADO
FERNANDA VIDAL PEREIRA
FONTANA(OAB: 67060/RS)
TESTEMUNHA
MANUELA VALIM BRAGANHOLO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- RUY BARBOSA CAETANO LIMA
1. LUIS CARLOS MAIRESSE REIS RIBEIRO (RS - 82423)
2. CELSO FERRAREZE (RS - 16521)
2. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060)
1. Observe a Secretaria o requerido pela recorrente quanto ao
direcionamento das intimações em favor da advogada Fernanda
Vidal Pereira Fontana, com número da OAB informado quando da
ativação de cadastro no sistema PJE-JT.
2. Os recursos de revista tramitam sob a égide da Lei nº
13.015/2014, e a reforma operada no recurso de revista por meio
dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais
para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de
modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais
requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de
não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-91965.2013.5.23.0002, SDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-154232.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade dos
recursos.
Recurso de: RUY BARBOSA CAETANO LIMA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150769
