3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
ADVOGADO
São cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016,
quando cancelada a orientação jurisprudencial nº 377 da SDI-I do
RECORRENTE
TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva.
ADVOGADO
Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte
ADVOGADO
para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a
ADVOGADO
esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou
repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.
RECORRIDO
Dispõe o artigo 897-A da CLT:
ADVOGADO
"Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no
ADVOGADO
prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira
ADVOGADO
audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado
na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de
RECORRIDO
omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame
ADVOGADO
dos pressupostos extrínsecos do recurso."
ADVOGADO
Das alegações expostas pela parte não foi apresentado qualquer
ADVOGADO
vício de omissão mas sim verdadeira insurgência contra o conteúdo
da decisão que levantou o sobrestamento. Nesse sentido, a via dos
embargos de declaração revela-se inadequada para o fim
pretendido pela embargante.
7146
DIEY ALMEIDA DOS SANTOS(OAB:
102279/RS)
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEICAO S.A.
MONICA CANELLAS ROSSI(OAB:
28359/RS)
CELIANA SURIS SIMOES
PIRES(OAB: 47117/RS)
BENONI CANELLAS ROSSI(OAB:
43026/RS)
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
CONCEICAO S.A.
MONICA CANELLAS ROSSI(OAB:
28359/RS)
CELIANA SURIS SIMOES
PIRES(OAB: 47117/RS)
BENONI CANELLAS ROSSI(OAB:
43026/RS)
JERONIMO MARIANO PINTO
PIMENTEL
THIAGO ROCHA MOYSES(OAB:
69821/RS)
PRISCILLA ZACCA MOYSES(OAB:
78255/RS)
DIEY ALMEIDA DOS SANTOS(OAB:
102279/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
- JERONIMO MARIANO PINTO PIMENTEL
Ademais, observa-se que o acórdão prolatado nos autos do
processo n. TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 (tema n. 11) foi
publicado em 21/10/2022.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, não se verifica nenhum vício capaz de ensejar o provimento
JUSTIÇA DO
dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente,
destacando-se, ainda, a incidência expressa da Súmula nº 333 do
TST e dos arts. 896, § 7º, e 896-C, § 11, I, da CLT.
INTIMAÇÃO
Nesses termos, rejeitam-se os embargos de declaração.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2d107
Intime-se.
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0021289-29.2019.5.04.0020 - OJC Análise de Recursos
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Lei 13.015/2014
Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
/afg
HOSPITAL NOSSA SENHORA
PORTO ALEGRE/RS, 25 de novembro de 2022.
Recorrente(s):
DA CONCEIÇÃO S.A.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Desembargador Federal do Trabalho
Advogado(a)(s):
Processo Nº ROT-0021289-29.2019.5.04.0020
RICARDO HOFMEISTER DE
ALMEIDA MARTINS COSTA
RECORRENTE
JERONIMO MARIANO PINTO
PIMENTEL
ADVOGADO
THIAGO ROCHA MOYSES(OAB:
69821/RS)
ADVOGADO
PRISCILLA ZACCA MOYSES(OAB:
78255/RS)
MONICA CANELLAS ROSSI
(RS - 28359)
Relator
JERONIMO MARIANO PINTO
Recorrido(a)(s):
PIMENTEL
Advogado(a)(s):
THIAGO ROCHA MOYSES (RS
- 69821)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192450
