2211/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Revendo posicionamento
Fica V.Sa. notificado para tomar ciência da decisão de id 099eff4,
anterior, este Relator passa a entender que é possível a extensão
datada de 19/04/2017. "[...] Pelo exposto, nego seguimento ao
do benefício da justiça gratuita (JG) ao reclamado empregador,
recurso de ID d01d633, datado do dia 17.04.2017, uma vez que
seja pessoa física, seja pessoa jurídica, dispensando-o, em
deserto".
Notificação
decorrência, do recolhimento das custas e do depósito recursal,
este último a partir da vigência da LC nº 132 de 7-10-2009.
Exegese fulcrada no reconhecimento da eficácia dos direitos
fundamentais
que gerou evolução jurisprudencial e trouxe
dispositivo legal no bojo da reforma da organização da Defensoria
Pública da União, sinalizando a preponderância do pleno acesso à
Justiça aos que comprovam insuficiência de recursos para arcar
com as despesas processuais, cuja comprovação pode ser feita
mediante declaração da condição econômica quando o reclamado
é pessoa física. Agravo de instrumento provido para conceder o
benefício da justiça gratuita da Lei 1060/50 ao reclamado,
determinando-se o regular seguimento do recurso ordinário
interposto. (decisão pela 4ª Turma do E. TRT da 4ª Região, em
acórdão relatado pelo Des. Hugo Carlos Scheuermann, nos autos
Processo Nº RTOrd-0001539-73.2016.5.05.0196
RECLAMANTE
LILIANE VIDAL DE OLIVEIRA DAMAS
ADVOGADO
FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ
LIMA(OAB: 32695/BA)
ADVOGADO
MAIARA ARIELLA BELIZ DE
QUEIROZ(OAB: 33492/BA)
ADVOGADO
MURILO CARNEIRO GOMES(OAB:
32696/BA)
RECLAMADO
GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HAILA BAPTISTA
CAVALCANTE(OAB: 49341/BA)
RECLAMADO
SOMESB PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
HAILA BAPTISTA
CAVALCANTE(OAB: 49341/BA)
RECLAMADO
PEDRO DALTRO GUSMAO DA SILVA
ADVOGADO
HAILA BAPTISTA
CAVALCANTE(OAB: 49341/BA)
RECLAMADO
INSTITUTO MANTENEDOR DE
ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA
ADVOGADO
ODEJANE LIMA FRANCO(OAB:
16345/BA)
do processo 0000339-14.2010.5.04.0020, publicado em 22/6/2010)
Intimado(s)/Citado(s):
1. Pelo exposto, bem como a prova da hipossuficiência econômica
dos reclamados, pessoa juridica, que comprova a sua
indisponibilidade de recursos para atender às despesas
processuais sem privar-se dos meios necessários a sua própria
- GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA
- INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA
BAHIA LTDA
- LILIANE VIDAL DE OLIVEIRA DAMAS
- PEDRO DALTRO GUSMAO DA SILVA
- SOMESB PATRIMONIAL LTDA
subsistência, impõe-se conceder-lhe o benefício da gratuidade da
justiça, nos termos do artigo 3º, VII, da Lei 1.060/50 e do artigo
Fica V.Sa. notificada para: Comparecer à audiência designada para
790, § 3º, da CLT, para isentá-la do recolhimento das custas
o dia 21/06/2017 11:00, a ser realizada na sala de audiências da
processuais e do depósito recursal, pelo que recebo o recurso
6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, situada na AVENIDA
interposto pelos reclamados de ID 5776049, datado do dia
JOAO DURVAL CARNEIRO, 2768, FÓRUM JOSÉ MARTINS
18.04.2017, já que atendidos os pressupostos legais.
CATHARINO, PONTO CENTRAL, FEIRA DE SANTANA - BA
Notificação
2. Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº 935ff07,
datado do dia 18.04.2017, em face do atendimento dos
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo,
representação processual e tempestividade).
3. Notifique(m)-se o(a,s) partes(a,s) para, querendo,
contrarrazoá-lo, no prazo legal.
Processo Nº RTOrd-0001619-37.2016.5.05.0196
RECLAMANTE
WILSON DO NASCIMENTO
BARBOSA
ADVOGADO
LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA
CERQUEIRA(OAB: 48453/BA)
RECLAMADO
M R C CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIELA FRANCA DE LEMOS
AZEVEDO(OAB: 22808/BA)
4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s)
recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001496-73.2015.5.05.0196
RECLAMANTE
JOSE REINALDO ARAUJO DE JESUS
ADVOGADO
MONALISA BARBOSA
PIMENTEL(OAB: 47914/BA)
RECLAMADO
ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL
ADVOGADO
LILIANE ROSSI CASTAGNA(OAB:
21901/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
- WILSON DO NASCIMENTO BARBOSA
Fica V.Sa. notificada para: comparecer à audiência designada para
o dia 21/06/2017 10:40, a ser realizada na sala de audiências da
6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, situada na AVENIDA
JOAO DURVAL CARNEIRO, 2768, FÓRUM JOSÉ MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL
CATHARINO, PONTO CENTRAL, FEIRA DE SANTANA - BA.
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106285
