3264/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
INTIMAÇÃO
3237
Retifique-se a autuação. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d87529
proferida nos autos.
Vistos etc.
CAMACARI/BA, 12 de julho de 2021.
ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA
I – DO RELATÓRIO.
Compulsando-se os autos, verifica-se que na petição de id
363dd98, a parte ré requer a regularização do pólo passivo da
reclamação e a habilitação da representante do espólio para atuar
no feito, em virtude do falecimento do reclamado, Antonio Carlos
Sabarin. O reclamante se manifestou, informando que nada tem a
opor(petição de id 06d7bc9). Autos conclusos para julgamento dos
requerimentos de habilitação. Este é o breve relatório
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000393-13.2021.5.05.0134
RECLAMANTE
ALICE DA CONCEICAO SILVA
ADVOGADO
LAIS SILVA MOTA(OAB: 40687/BA)
ADVOGADO
Fátima Maria Andrade Freire(OAB:
15193/BA)
ADVOGADO
DIEGO FREIRE MAGALHAES
SANTOS(OAB: 39384/BA)
RECLAMADO
SIAN - SISTEMAS DE ILUMINACAO
AUTOMOTIVA DO NORDESTE LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALICE DA CONCEICAO SILVA
II – DA FUNDAMENTAÇÃO.
Na certidão de óbito de id 9a33cf3, comprova-se o falecimento do
PODER JUDICIÁRIO
reclamado em 15.03.2021. Foi efetuada a juntada de termo de
JUSTIÇA DO
inventariante, onde consta como inventariante Adrielle Gobi
Sabarin.
Esses são os fatos. Passo a decidir.
INTIMAÇÃO
A requerente fez prova da abertura de inventário e da sua condição
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80f299c
de inventariante. A Lei nº 6.858/80 regulamenta o pagamento, aos
proferido nos autos.
DESPACHO
dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida
pelos respectivos titulares, dispondo em seu art. 1º:
Vistos, etc.
Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e
I) Considerando o disposto no ATO CR TRT5 N.21 DE 24/04/20,
os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
determina-se excepcionalmente a retirada de pauta do presente
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
processo.
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
II) Inicialmente mister esclarecer que as partes podem apresentar
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
proposta de acordo escrita em qualquer fase do processo, bem
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
como podem pedir audiência telepresencial de conciliação. Sublinhe
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
-se que dita audiência telepresencial de conciliação somente poderá
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
prosseguir com a presença e a concordância das partes nela
arrolamento.
envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas
Consoante já mencionado, restou comprovado que a requerente é
causas em que atue como parte ou custos legis, conforme o
invenariante. Ante a juntada do termo de inventariante, acolho
disposto no art.3º do ATO CR TRT5 N.31, de 16/06/2020 da
pedido de habilitação da filha do de cujus, e determino a retificação
Corregedoria Regional).
da autuação e sistema para que conste no polo passivo Espólio de
III) Notifique(m)-se a(s) ré(s) para apresentar(em) defesa escrita
Antonio Carlos Sabarin, representado pela inventariante Adrielle
e documentos, no prazo de 15 dias, a fluir do recebimento da
Gobi Sabarin.
notificação, independentemente da designação de audiência
inicial, na forma do art.355 do CPC, inclusive sob pena de
III – DA CONCLUSÃO.
revelia e confissão (art.3º, §2ºdo ATO CR TRT5 N.21 DE
27/04/2020). Nos termos, do art.1º, § único da Recomendação CR
Ante o exposto, DEFIRO a HABILITAÇÃO aos autos da sucessora
N.2, DE 12/08/20 é dispensável a realização de audiência inicial nas
Adrielle Gobi Sabarin, nos termos da Fundamentação supra.
hipóteses em que for adotado o rito previsto nos §§ 2º e 3º do art.3º
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