3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
1063
Intimado(s)/Citado(s):
Fiscais ou o Código de Processo Civil, inclusive diante da
- G.S.D.O.V.L.
constatação de lacunas axiológica ou ontológica, tudo com vistas à
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 0d6d67b.
satisfação do crédito reconhecido sentença em um tempo razoável.
SALVADOR/BA, 18 de novembro de 2022.
Processo Nº ATSum-0000383-63.2021.5.05.0038
RECLAMANTE
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
LEONARDO SANTANA MACIEL(OAB:
29403/BA)
RECLAMADO
CROSS MOTO COMERCIO DE
PECAS LTDA
ADVOGADO
MARIANA DO NASCIMENTO
SANTANA(OAB: 57442/BA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE ASSUNCAO
GODINHO(OAB: 41095/BA)
RECLAMADO
MOTO ENDURO COMERCIO DE
PECAS LTDA
ADVOGADO
MARIANA DO NASCIMENTO
SANTANA(OAB: 57442/BA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE ASSUNCAO
GODINHO(OAB: 41095/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- MOTO ENDURO COMERCIO DE PECAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
NADIA MARIA LEITE NOBRE
Assessor
Processo Nº ATSum-0000383-63.2021.5.05.0038
RECLAMANTE
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
LEONARDO SANTANA MACIEL(OAB:
29403/BA)
RECLAMADO
CROSS MOTO COMERCIO DE
PECAS LTDA
ADVOGADO
MARIANA DO NASCIMENTO
SANTANA(OAB: 57442/BA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE ASSUNCAO
GODINHO(OAB: 41095/BA)
RECLAMADO
MOTO ENDURO COMERCIO DE
PECAS LTDA
ADVOGADO
MARIANA DO NASCIMENTO
SANTANA(OAB: 57442/BA)
ADVOGADO
ANTONIO JOSE ASSUNCAO
GODINHO(OAB: 41095/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- CROSS MOTO COMERCIO DE PECAS LTDA
JUSTIÇA DO
PROCESSO: 0000383-63.2021.5.05.0038
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do teor do despacho a
seguir: Retifiquem-se os cálculos de id n a2e4f8f, conforme acórdão
de id n 53aa245. A despeito da norma inserida no art. 880 da CLT,
PROCESSO: 0000383-63.2021.5.05.0038
no dispositivo legal em questão reside lacuna ontológica em face do
caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o procedimento
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do teor do despacho a
comum é inegavelmente mais célere neste particular. Assim,
seguir: Retifiquem-se os cálculos de id n a2e4f8f, conforme acórdão
determina-se a intimação da(s) executada(s) MOTO ENDURO
de id n 53aa245. A despeito da norma inserida no art. 880 da CLT,
COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ: 28.836.505/0001-00;
no dispositivo legal em questão reside lacuna ontológica em face do
CROSS MOTO COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ:
caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o procedimento
24.377.151/0001-21, por meio de advogado regularmente
comum é inegavelmente mais célere neste particular. Assim,
constituído nos autos , para pagar o débito retificado pelo setor de
determina-se a intimação da(s) executada(s) MOTO ENDURO
cálculos (R$ 2.425,45), no prazo de 15 dias, conforme arts. 15 e
COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ: 28.836.505/0001-00;
523 do novo CPC, sob pena de penhora e prosseguimento da
CROSS MOTO COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ:
execução nos termos do art. 884 da CLT. No prazo acima, faculta-
24.377.151/0001-21, por meio de advogado regularmente
se ao devedor o parcelamento da dívida na forma prevista no art.
constituído nos autos , para pagar o débito retificado pelo setor de
916 do CPC, entendendo-se, pois, que este dispositivo tem
cálculos (R$ 2.425,45), no prazo de 15 dias, conforme arts. 15 e
aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Frise-se que,
523 do novo CPC, sob pena de penhora e prosseguimento da
ressalvado art. 880 da CLT pelos motivos acima explicitados, aos
execução nos termos do art. 884 da CLT. No prazo acima, faculta-
trâmites da execução trabalhista aplicam-se, em regra, as normas
se ao devedor o parcelamento da dívida na forma prevista no art.
celetistas, art. 876 e seguintes da CLT. No entanto, no curso do
916 do CPC, entendendo-se, pois, que este dispositivo tem
procedimento executório e diante da situação concreta poderá o
aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Frise-se que,
Juízo aplicar supletiva e/ou subsidiariamente a Lei de Executivos
ressalvado art. 880 da CLT pelos motivos acima explicitados, aos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192009
