3658/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
DEC CONAR - DISTRIBUIDORA
LTDA
ANTONIO JOSE MEHMERI
FILHO(OAB: 16199/BA)
VALMIR EMIDIO OLIVEIRA
CONAR FARMA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE CONSUMO LTDA
CARTORIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO
OFICIO
VAMA TRANSPORTE E COMERCIO
ATACADISTA EIRELI
3145
de serem apurados e corrigidos os erros ora apontados.
Pois bem.
Observa-se que a empresa devedora ingressou com Exceção de
Pré-Executividade para impedir que a execução alcance o
patrimônio da esposa do sócio da Reclamada.
Entretanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear
direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
ordenamento jurídico.
Intimado(s)/Citado(s):
Desse modo, em não sendo o caso de legitimação extraordinária, é
- DEC CONAR - DISTRIBUIDORA LTDA
parte ilegítima a Executada para defender em nome próprio direito
de terceiro, uma vez que se trata de pessoa e patrimônio distintos.
PODER JUDICIÁRIO
03. CONCLUSÃO.
JUSTIÇA DO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade
oposta pela DEC CONAR DISTRIBUIDORA LTDA, por
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6a09d
ilegitimidade.
Intimem-se as partes.
proferida nos autos.
DECISÃO
JACOBINA/BA, 03 de fevereiro de 2023.
MARCOS NUNES VITORIO
01. RELATÓRIO.
Juiz do Trabalho Substituto
DEC CONAR DISTRIBUIDORA LTDA apresentou Exceção de Pré
-executividade, em razão da execução movida por SIRLENE
APOLINARIO DOS SANTOS, consoante petição de id. 2ef1773. O
Excepto, devidamente notificado, apresentou manifestação, pelo
que, vieram os autos conclusos. É o relatório.
02. FUNDAMENTAÇÃO.
A Excipiente se insurge contra a tentativa de inclusão da esposa do
sócio da reclamada no polo passivo da demanda.
Processo Nº ATOrd-0001147-38.2017.5.05.0281
RECLAMANTE
ARTUR FELIPE BISPO DA SILVA
ADVOGADO
ELAINE MASCARENHAS DA
SILVA(OAB: 49166/BA)
RECLAMADO
J&L SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANDREA APARECIDA MAGALHAES
CARVALHO(OAB: 398970/SP)
RECLAMADO
FORJINTEL COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS E INSTALADORA
DE REDES DE
TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANDREA APARECIDA MAGALHAES
CARVALHO(OAB: 398970/SP)
ADVOGADO
ANDRE SANTA CHIARA(OAB:
201880/SP)
RECLAMADO
LUCIANO VIANA LACERDA
Aduz que: “a inclusão da ESPOSA de um dos sócios da reclamada
Intimado(s)/Citado(s):
na fase de execução, sem que tenha participado da fase de
conhecimento, representa flagrante violação ao art. 513, §5º do
CPC, na esteira do julgamento da Suprema Corte, pelo que requer
- FORJINTEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E
INSTALADORA DE REDES DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP
- J&L SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP
seja determinada a imediata exclusão da esposa do sócio, tendo em
que vista que não participou do processo de conhecimento e não fui
e nunca teve qualquer vínculo com a reclamada DEC CONAR”.
PODER JUDICIÁRIO
E prossegue: “Registre-se, ainda, que o insucesso na execução em
JUSTIÇA DO
encontrar patrimônio para solver uma dívida não pode ser
fundamento para incluir no polo passivo a esposa de um dos sócios,
estranhas ao título executivo”.
INTIMAÇÃO
Dessa forma, requer a paralisação da execução em tela com o fito
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3174529
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196045
