3101/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020
ADVOGADO
mencionados, diligenciar pela respectiva qualificação e juntando aos
autos os respectivos instrumentos procuratórios, se for o caso;
c) inexistindo outros herdeiros, diligenciar pela apresentação de
2805
MOAB FRANCISCO BORGES DE
SOUZA(OAB: 45949/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
declaração dessa condição.
Determino ainda a citação de LENIRA MARIA DA CONCEIÇÃO
para os mesmos fins, devendo, inclusive, comprovar a união estável
PODER JUDICIÁRIO
com o extinto.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Cumpra-se.
INTIMAÇÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49da52f
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
proferido nos autos.
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
VISTOS ETC.
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
a c e s s a d o
n o
e n d e r e ç o
e l e t r ô n i c o
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
VISTOS ETC.
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
Determinei a conclusão por divisar questão essencial que precisa
--------------------------------------------------------------------
ser previamente elucidada.
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
É que o pólo passivo da relação de processo deve ser regularizado,
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
não se revelando suficiente ou bastante a mera requisição de
PROCESSO Nº 0000754-90.2020.5.06.0181
informações ao INSS acerca dos dependentes habilitados à pensão
AUTOR: VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ:
por morte.
09.221.470/0001-50
Com efeito, A existência da pessoa natural, e consequentemente da
ADVOGADO(S): Thiago Francisco de Melo Cavalcanti, OAB: 23179
personalidade jurídica, termina com a morte, momento em que se
RÉU : EVALDO JOSE DA SILVA, CPF: 016.578.244-70; LENIRA
abre a sucessão. É o que ressai do art. 1784 do Código Civil:
MARIA DA CONCEICAO, CPF: 099.384.404-95; EGJS, CPF:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo,
136.542.894-01; EGSS, CPF: 169.545.954-70; JMS
aos herdeiros legítimos e testamentários.
ADVOGADO(S):MOAB FRANCISCO BORGES DE SOUZA, OAB:
O Código de Processo Civil, regulando a legitimação processual,
45949
particularmente no que interessa à análise, assim dispõe:
-----------------------------------------------------------------------/CBF
"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IGARASSU/PE, 16 de novembro de 2020.
(...)
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ConPag-0000754-90.2020.5.06.0181
CONSIGNANTE
VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL
LTDA
ADVOGADO
Thiago Francisco de Melo
Cavalcanti(OAB: 23179/PE)
CONSIGNATÁRIO
LENIRA MARIA DA CONCEICAO
ADVOGADO
MOAB FRANCISCO BORGES DE
SOUZA(OAB: 45949/PE)
CONSIGNATÁRIO
E.G.D.S.S.
ADVOGADO
MOAB FRANCISCO BORGES DE
SOUZA(OAB: 45949/PE)
CONSIGNATÁRIO
EVALDO JOSE DA SILVA
CONSIGNATÁRIO
E.G.J.D.S.
ADVOGADO
MOAB FRANCISCO BORGES DE
SOUZA(OAB: 45949/PE)
CONSIGNATÁRIO
J.M.D.S.
VII - o espólio, pelo inventariante;
(...)
§ 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e
sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o
espólio for parte".
Noutras palavras, conforme dispõe o art. 75, VII, do Novo Digesto
Procedimental Civil, o espólio é representado em juízo pelo
inventariante. Portanto, na ausência do inventário, inexiste
inventariante e, consequentemente, o espólio não adquiriu
identidade jurídica, sendo defeso sua representação em juízo por
quem não comprova capacidade para tanto.
Assim, a legitimação processual desta ação pertence, em princípio,
à sucessão de EVALDO JOSE DA SILVA, que deveria ser
representada pelo inventariante, situação que se perfectibiliza com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159238
