3416/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022
AGRAVANTE
RAFAEL JUCENE WANDERLEY
SILVA
SIDNEY WANDERLEY SILVA FILHO
MARIA MARGARIDA JUCENE
WANDERLEY SILVA
SIDNEY WANDERLEY SILVA
ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO
DE BARROS COSTA(OAB: 1480A/PE)
PORTAL DO CHOPP COMERCIO
REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO
DE BEBIDAS LTDA - ME
ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO
DE BARROS COSTA(OAB: 1480A/PE)
DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE
BEBIDAS LTDA - ME
ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO
DE BARROS COSTA(OAB: 1480A/PE)
FREVO BRASIL ADMINISTRADORA
DE RECEBIVEIS LTDA
ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO
DE BARROS COSTA(OAB: 1480A/PE)
EMANUELLY NUNES CANDIDO
IGOR LEOPOLDO COELHO AMORIM
LAVOR(OAB: 31716/PE)
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
FREVO BRASIL INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA
MARIA MARGARIDA JUCENE
WANDERLEY SILVA
AMORIM E GUERRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS - ME
SIDNEY WANDERLEY SILVA
ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO
DE BARROS COSTA(OAB: 1480A/PE)
RAFAEL JUCENE WANDERLEY
SILVA
SIDNEY WANDERLEY SILVA FILHO
AGRAVANTE
AGRAVANTE
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
411
SIDNEY WANDERLEY SILVA FILHO
RAFAEL JUCENE WANDERLEY SILVA
AGRAVADOS
: OS MESMOS
EMANUELLY NUNES CÂNDIDO
FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
PORTAL DO CHOPP COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA. - ME
DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE
BEBIDAS LTDA. - ME
FREVO BRASIL ADMINISTRADORA DE
RECEBÍVEIS LTDA.
AMORIM E GUERRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS
: ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO DE
BARROS COSTA
ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA
PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
teor do regramento inserto no artigo 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei
Intimado(s)/Citado(s):
11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas
- EMANUELLY NUNES CANDIDO
perante à Justiça do Trabalho somente até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de
credores pelo valor determinado em sentença. Assim, deferido
PODER JUDICIÁRIO
o processamento da recuperação judicial, e definido o crédito
JUSTIÇA DO
exequendo, exaure-se a competência desta Justiça
Especializada para promover qualquer ato executório em
desfavor do devedor recuperando, inclusive, em relação aos
sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão
PODER JUDICIÁRIO
vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito
JUSTIÇA DO TRABALHO
exequendo, no próprio Juízo Universal. Agravo de petição
provido.
PROC. Nº TRT - 0001771-40.2012.5.06.0021
RELATÓRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA
RELATOR
: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO
AGRAVANTES : SIDNEY WANDERLEY SILVA
MARIA MARGARIDA JUCENE WANDERLEY
SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178560
Vistos etc.
Agravos de petição interpostos por SIDNEY WANDERLEY SILVA,
