3416/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022
AGRAVADO
AMORIM E GUERRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS - ME
SIDNEY WANDERLEY SILVA
ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO
DE BARROS COSTA(OAB: 1480A/PE)
RAFAEL JUCENE WANDERLEY
SILVA
SIDNEY WANDERLEY SILVA FILHO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
458
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
teor do regramento inserto no artigo 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei
Intimado(s)/Citado(s):
11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas
- EMANUELLY NUNES CANDIDO
perante à Justiça do Trabalho somente até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de
credores pelo valor determinado em sentença. Assim, deferido
PODER JUDICIÁRIO
o processamento da recuperação judicial, e definido o crédito
JUSTIÇA DO
exequendo, exaure-se a competência desta Justiça
Especializada para promover qualquer ato executório em
desfavor do devedor recuperando, inclusive, em relação aos
sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão
PODER JUDICIÁRIO
vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito
JUSTIÇA DO TRABALHO
exequendo, no próprio Juízo Universal. Agravo de petição
provido.
PROC. Nº TRT - 0001771-40.2012.5.06.0021
RELATÓRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA
RELATOR
: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO
AGRAVANTES : SIDNEY WANDERLEY SILVA
MARIA MARGARIDA JUCENE WANDERLEY
SILVA
RAFAEL JUCENE WANDERLEY SILVA
: OS MESMOS
EMANUELLY NUNES CÂNDIDO
FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
WANDERLEY SILVA FILHO e RAFAEL JUCENE WANDERLEY
SILVA, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do
Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista em execução nº
0001771-40.2012.5.06.0021 movida por EMANUELLY NUNES
CÂNDIDO em face da FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.- em Recuperação Judicial, PORTAL DO CHOPP
PORTAL DO CHOPP COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA. - ME
DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE
BEBIDAS LTDA. - ME
FREVO BRASIL ADMINISTRADORA DE
RECEBÍVEIS LTDA.
AMORIM E GUERRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS
Agravos de petição interpostos por SIDNEY WANDERLEY SILVA,
MARIA MARGARIDA JUCENE WANDERLEY SILVA, SIDNEY
SIDNEY WANDERLEY SILVA FILHO
AGRAVADOS
Vistos etc.
: ALFREDO MANOEL RAMIRO BASTO DE
BARROS COSTA
ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA
PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
LTDA. - ME, DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA.
e FREVO BRASIL ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA.
Sidney Wanderley Silva e Maria Margarida Jucene Wanderley Silva,
em suas razões recursais, bc9e372, inicialmente, em razão da
executada Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda. encontrar-se em
recuperação judicial, requerem, em síntese, que seja reconhecida a
suspensão da execução contra a referida empresa e seus sócios e
ex-sócios, bem como determinada a competência do Juízo da
Recuperação Judicial para concretização dos atos executórios. Em
seguida, defendem a improcedência do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa citada
empresa executada, ao argumento de que não restaram
comprovadas nos autos as hipóteses previstas nos artigos 50 do
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178560
