3516/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Catarina Flávia Borges Vilaça(OAB:
23908-D/PE)
FEITO A GRAO CAFES LTDA
GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS
EIRELI
GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS
LTDA - EPP
BRUNO CARDOZO DE
ALBUQUERQUE
FLAVIO CARDOZO DE
ALBUQUERQUE FILHO(OAB:
7942/SE)
SCA CAFES LTDA
GRAO EM GRAO COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
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métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou
sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador,
mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação
de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou
a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
Neste sentido, inclusive:
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos
termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o
sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de
Intimado(s)/Citado(s):
uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição
- JANAINA FERREIRA DE SANTANA
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e,
eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de
implantação e administração de negócio ou sistema operacional
PODER JUDICIÁRIO
desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração
JUSTIÇA DO
direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo
empregatício. Trata-se de vínculo contratual mantido entre pessoas
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4544f5
proferido nos autos.
DESPACHO
Vieram os autos conclusos para análise do pedido de
reconhecimento de grupo econômico entre a executada e as
empresas FEITO A GRAO CAFES LTDA, GRAO EM GRAO CAFES
ESPECIAIS EIRELI, GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA EPP, SCA CAFES LTDA e BRUNO CARDOZO DE
ALBUQUERQUE.
De início, verifico que não houve êxito nas notificações expedidas
para GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP e SCA
CAFES LTDA, não tendo a autora indicado o correto endereço das
referidas empresas.
Quanto às demais (FEITO A GRAO CAFES LTDA, GRAO EM
GRAO CAFES ESPECIAIS EIRELI e BRUNO CARDOZO DE
ALBUQUERQUE), verifico que apenas o último apresentou
impugnação.
Da análise da documentação apresentada, entendo que razão não
assiste à autora, uma vez que restou comprovado que a executada
integra uma rede de franquias, não havendo elementos nos autos
que caracterizem a formação de grupo econômico a ensejar a
responsabilidade solidária das empresas indicadas
No mais, de acordo com a lei nº 13.966/2019:
Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo
qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a
usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre
associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não
exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185537
autônomas, sem ingerência de uma sobre a outra. Não há como
imputar, pois, responsabilidade subsidiária à empresa franqueadora,
quando não demonstrada subordinação na relação mantida com a
franqueada nem comprovada a tentativa de burla à legislação
trabalhista, mediante a celebração de contrato de franquia
fraudulento. Precedentes do C.TST. (Processo: ROT - 000175512.2015.5.06.0141, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento:
02/05/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/05/2019).
Sendo assim, excluam-se as empresas FEITO A GRAO CAFES
LTDA, GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS EIRELI, GRAO EM
GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP, SCA CAFES LTDA e
BRUNO CARDOZO DE ALBUQUERQUE do polo passivo.
Notifique-se a autora para indicar outros meios para
prosseguimento da execução em 10 dias.
RECIFE/PE, 14 de julho de 2022.
ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000630-56.2020.5.06.0004
RECLAMANTE
JANAINA FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO
Catarina Flávia Borges Vilaça(OAB:
23908-D/PE)
RECLAMADO
FEITO A GRAO CAFES LTDA
RECLAMADO
GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS
EIRELI
RECLAMADO
GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS
LTDA - EPP
RECLAMADO
BRUNO CARDOZO DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
FLAVIO CARDOZO DE
ALBUQUERQUE FILHO(OAB:
7942/SE)
RECLAMADO
SCA CAFES LTDA
RECLAMADO
GRAO EM GRAO COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
