3536/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST.
Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º,
PODER JUDICIÁRIO
CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua
JUSTIÇA DO
aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência
do antigo CPC/73, o que não é o caso dos autos. Desse modo, é
possível a penhora incidente sobre salário do devedor, o que conta
INTIMAÇÃO
com previsão legal. Entendimento conforme recentes decisões do
DESTINATÁRIO: WILA FRANCISCA DO NASCIMENTO
C. TST, ora adotado por disciplina judiciária. Agravo de Petição da
[Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
reclamante parcialmente provido. (Processo: AP - 0138300-
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
27.1997.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento:
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
17/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/03/2021)
http://pje.trt6.jus.br/segundograu.
Todavia, entendo que o percentual de retenção a ser fixado deva se
RECIFE/PE, 12 de agosto de 2022.
restringir a 10%, e não 30%, por considerar que aquele respeita o
limite imposto pelo art. 833, § 2º, c/c art. 529, § 3º, do CPC/15.
Eduardo Pugliesi / Desembargador Eduardo Pugliesi em
GILBERTO ALEXANDRE DE PAIVA FERNANDES
Diretor de Secretaria
09/08/2022 10:31
Ivan de Souza Valença Alves
Desembargador
RECIFE/PE, 12 de agosto de 2022.
IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000549-07.2020.5.06.0102
Relator
SERGIO TORRES TEIXEIRA
RECORRENTE
WILA FRANCISCA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CLAUDIO AUGUSTO VARELA
AYRES DE MELO(OAB: 11416/PE)
RECORRENTE
LAZZULI PROMOCOES E EVENTOS
LTDA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES(OAB: 25336/PE)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES FILHO(OAB:
30178/PE)
RECORRIDO
WILA FRANCISCA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CLAUDIO AUGUSTO VARELA
AYRES DE MELO(OAB: 11416/PE)
RECORRIDO
LAZZULI PROMOCOES E EVENTOS
LTDA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES(OAB: 25336/PE)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES FILHO(OAB:
30178/PE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- WILA FRANCISCA DO NASCIMENTO
Processo Nº ROT-0000549-07.2020.5.06.0102
Relator
SERGIO TORRES TEIXEIRA
RECORRENTE
WILA FRANCISCA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CLAUDIO AUGUSTO VARELA
AYRES DE MELO(OAB: 11416/PE)
RECORRENTE
LAZZULI PROMOCOES E EVENTOS
LTDA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES(OAB: 25336/PE)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES FILHO(OAB:
30178/PE)
RECORRIDO
WILA FRANCISCA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CLAUDIO AUGUSTO VARELA
AYRES DE MELO(OAB: 11416/PE)
RECORRIDO
LAZZULI PROMOCOES E EVENTOS
LTDA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES(OAB: 25336/PE)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE
SA E BENEVIDES FILHO(OAB:
30178/PE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LAZZULI PROMOCOES E EVENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO: LAZZULI PROMOCOES E EVENTOS LTDA
[Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu.
RECIFE/PE, 12 de agosto de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186993
