3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2559
se os autos para perícia contábil, a cargo do(a) perito(a) Sr(a).
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JR, que terá o prazo de 20(vinte)
dias para apresentar o laudo pericial,(DEVENDO JUNTAR O
ARQUIVO PJC NO PROCESSO), observando que os créditos
INTIMAÇÃO
trabalhistas deverão ser atualizados em conformidade o que restou
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c6f68e
determinado na DECISÃO DO STF - ADCs 58 e 59.
proferido nos autos.
2- Dê-se ciência a(o) perito(a) acima designado(a).
DESPACHO
3-Elaborada a conta e tornada liquida, intimem-seas
partespara manifestação em08 (oito) dias, sob pena de
1. Registre-se no Pje;
preclusão, conforme disposto no art.878-A,§2°, da
2. Habilite-se nos autos o advogado Dr. Oreste Nestor de Souza
Consolidação das Leis do Trabalho;
Laspro - OAB/SP 98.628,devendo a massa falida ser intimada,
4-No mesmo prazo, atendendo ao disposto no art. 878-CLT, sob
por intermédio dele, de todos os atos processuais;
pena de suspensão do processo, informe o autor se pretende
3. Registre-se como da demandada o endereço da Administradora
Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA;
4. Junte-se aos autos o contrato social e/ou alterações a fim de
apreciar o pleito de instauração de IDPJ.
executar o julgado, em 30 dias
5-Observe-se o valor das contribuições previdenciárias indicado,
conforme Portaria PGF nº. 839/2013, intimando-se a União, se
necessário. (INSS superior a R$ 20.000,00 reais);
6-Apresentada impugnação, notifique-se o(a) perito(a)para
PAULISTA/PE, 30 de agosto de 2022.
manifestação, no prazo de 10(dez) dias (DEVENDO JUNTAR O
MARIA CONSOLATA REGO BATISTA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001630-33.2017.5.06.0122
RECLAMANTE
AMELIARA FREIRE SANTOS DE
MIRANDA
ADVOGADO
EDNALDO GERMANO DA
CUNHA(OAB: 9505-D/PE)
RECLAMADO
SER EDUCACIONAL S.A.
ADVOGADO
EDMILSON BOAVIAGEM
ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB:
10692/PE)
ADVOGADO
LUCIANO CEZAR BEZERRA DE
ARAUJO(OAB: 15191/PE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
ARQUIVO PJC COM AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO
PROCESSO);
7-Voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos, após
a manifestação do perito ou, se decorrido o prazo do item 03, sem
impugnação aos cálculos de liquidação;
8-Qualquer outra impugnação aos cálculos homologados,
Embargos à execução ou Embargos àpenhora, serão apenas
apreciados com a garantia do juízo. (art. 884 §3° da Consolidação
das Leis do Trabalho).
Intimado(s)/Citado(s):
- SER EDUCACIONAL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14d070e
proferido nos autos.
PAULISTA/PE, 30 de agosto de 2022.
MARIA CONSOLATA REGO BATISTA
DESPACHO
Vistos etc.
1 - Em vista do contido na informação da contadoria, encaminhem-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187867
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001630-33.2017.5.06.0122
RECLAMANTE
AMELIARA FREIRE SANTOS DE
MIRANDA
