3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta,
2304
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
DECIDE-SE julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por
NAYLOR ANTAS PEREIRA, VALÉRIA GOMES DE SOUZA, JOSÉ
MÁRIO PEREIRA JUNIOR em face da reclamada COMPANHIA
PODER JUDICIÁRIO
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, tudo nos termos e
JUSTIÇA DO
conforme fundamentação supra.
Arbitra-se a causa o valor de R$ 108.900,00 para os fins de direito.
Custas de R$ 3.626,00 pelos reclamantes.
Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios
sucumbenciais na parte em que decaiu dos pedidos, sendo
arbitrado em R$ 5.445,00 para fins de direito observado o acima
exposto.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d09c51
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
VISTOS, ETC.
NAYLOR ANTAS PEREIRA, VALÉRIA GOMES DE SOUZA, JOSÉ
MÁRIO PEREIRA JUNIOR ajuizaram reclamação trabalhista contra
Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e
1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo
embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria
decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.
Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de
prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria
probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem
manifestamente incabíveis, serão considerados não
interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de
outros recursos.
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, todos
devidamente qualificados na inicial (ID 1989fdb), postulando a
condenação da reclamada nos títulos ali elencados.
Não reconhecida a prevenção da 15ª Vara do trabalho do Recife, os
autos foram redistribuídos aleatoriamente (ID 6d08026).
Reconhecida a prevenção deste Juízo sendo extinta a ação sem
julgamento do mérito em face de VALÉRIA GOMES DE SOUZA,
JOSÉ MÁRIO PEREIRA JUNIOR e mantida a ação ajuizada por
NAYLOR ANTAS PEREIRA (ID da9589b).
Inconformados com a decisão supracitada VALÉRIA GOMES DE
Intimem-se às partes.
SOUZA, JOSÉ MÁRIO PEREIRA JUNIOR interpuseram Recurso
Recife, 06 de fevereiro de 2023.
WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO
Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho
Ordinário (ID b001dc7) sendo apresentada contrarrazões pela ré (ID
f75cc2f).
Foi dado provimento ao recurso ordinário, para, afastar a extinção
do processo, sem resolução do mérito, em relação a VALÉRIA
RCPC
GOMES DE SOUZA e JOSÉ MÁRIO PEREIRA JÚNIOR, determinar
o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga a
WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000333-45.2022.5.06.0015
RECLAMANTE
JOSE MARIO PEREIRA JUNIOR
ADVOGADO
NATHALIA LAIS ALVES BRITO(OAB:
30457/PE)
ADVOGADO
ROSSANA CARVALHO PIMENTEL
DOS SANTOS(OAB: 32193/PE)
RECLAMANTE
NAYLOR ANTAS PEREIRA
ADVOGADO
NATHALIA LAIS ALVES BRITO(OAB:
30457/PE)
ADVOGADO
ROSSANA CARVALHO PIMENTEL
DOS SANTOS(OAB: 32193/PE)
RECLAMANTE
VALERIA GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
NATHALIA LAIS ALVES BRITO(OAB:
30457/PE)
ADVOGADO
ROSSANA CARVALHO PIMENTEL
DOS SANTOS(OAB: 32193/PE)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
tramitação processual nos moldes legais, e decida a lide, como
entender de direito, nos termos propostos na petição inicial (ID
55f23ce).
A CBTU interpõe Recurso de Revista (ID a3d6de8), ao qual foi
denegado seguimento (ID 4794f71).
Os autos retornaram a este Juízo.
Devida e regularmente notificada a reclamada, veio a Juízo e
apresentou defesa (ID 5b9f682), alegando os fatos e fundamentos
ali contidos sem apresentar proposta conciliatória.
Alçada fixada em R$ 108.900,00.
Houve juntada de documentos pelos autores e pelo réu.
A parte autora se manifestou acerca de documentos e preliminares
(ID f71b336).
Considerando que se trata de matéria de direito, bem como o que
consta do art. 10º, §2º do Ato Conjunto TRT6—GP-GVP-CRT nº
10/2022, as partes notificadas para apresentarem razões finais em
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196087
memorial no prazo de 05 dias, e se manifestarem acerca do
